Como funciona a isenção de impostos para compra de automóveis por pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência podem adquirir um veículo 0 km com isenções de impostos que podem resultar em até 25% de desconto sobre o valor do veículo, além da isenção do rodízio municipal para cidades que já o utilizam, como é o caso de São Paulo.

QUEM TEM DIREITO

1. Deficiente condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física).

2. Deficiente não condutor: Isento de IPI, ICMS e rodízio municipal (deficiência física, visual, intelectual e autismo).

A isenção é válida para qualquer pessoa com algum tipo de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo médico em clínica credenciada pelo DETRAN ou CIRETRAN, onde tenha banca especial para deficientes físicos, ou médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital que realizou o exame.

O benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, vigente até 31/12/2014.

Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI é menor (em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%).

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE VEÍCULO 0 KM – CONDUTOR (DEFICIÊNCIA FÍSICA)

1ª ETAPA

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: A pessoa com deficiência física deve se dirigir a uma auto-escola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renová-la junto ao DETRAN de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático.

2ª ETAPA

LAUDO MÉDICO PARA CONDUTOR: A pessoa com deficiência física deve obter este documento no DETRAN. Nele o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento estarão indicados o tipo de carro, características e adaptações necessárias.

3ª ETAPA

ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

a) Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;

b) Laudo médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas pelo DETRAN. Obs.: o laudo médico para fins de requerimento de isenção de IPI/IOF pode ser tanto o laudo emitido pelo DETRAN quanto o laudo cujo modelo consta no site da Receita Federal, devidamente preenchido de acordo com as instruções ali constantes;

c) Duas cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço preferencialmente em nome do beneficiário que demonstre consumo (luz, água ou telefone fixo);

d) Uma cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal;

e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de (Autônomo, empresário e profissional liberal) declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agência da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS. Dica: para conseguir os requerimentos de IPI, acessar internet a página da Receita Federal (instrução normativa 607)

4ª ETAPA

ISENÇÃO DE ICMS (CONCEDIDA APENAS PARA DEFICIENTES CONDUTORES HABILITADOS): É necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

a) Kit de requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda estadual. Obs.: o modelo deste requerimento varia a depender do Estado;

b) Uma via do laudo médico emitido pelo DETRAN original e carteira de habilitação autenticada pelo DETRAN;

c) Uma cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço preferencialmente em nome do beneficiário que demonstre consumo (luz, água ou telefone fixo);

d) Carta do vendedor, que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido. Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra;

e) Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (ano vigente);

f) Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.

5ª ETAPA

ISENÇÃO DE IPVA (CONCEDIDA APENAS PARA DEFICIENTES CONDUTORES HABILITADOS): Esta isenção só será encaminhada quando veículo zero ou usado estiver devidamente documentado em nome da pessoa com deficiência física. É necessário encaminhar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

a) Preencher Kit de requerimento em três vias de isenção de IPVA;

b) Laudo médico (uma cópia autenticada ou via original, caso o Detran de seu estado emita vias destinadas a cada finalidade);

c) Uma cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso, obrigatoriamente em nome do deficiente;

d) Uma cópia da nota fiscal da compra do carro, somente para veículo 0 km;

e) Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação veicular feita por empresa credenciada ao Detran);

f) Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA. Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando o demais sujeito ao pagamento normal do tributo;

RODÍZIO – A pessoa com deficiência física pode rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada a finais de placas pelo rodízio municipal. Deve-se cadastrar o veículo ao órgão competente, evitando que as multas sejam cobradas. Para São Paulo deve-se cadastrar junto à Companhia Engenharia de Trafego (CET): tel – 3030-2484 / 3030-2485. Veja o passo a passo:

a) Preencher requerimento para autorização especial fornecido pela CET;

b) Copia Autenticada do laudo medico e CNH;

c) Cópia simples do RG;

d) Cópia autenticada do documento do veiculo CRLV;

e) Encaminhar via sedex ou pessoalmente para Rua do Sumidouro 740 – Pinheiros – CEP 05428-010 – São Paulo. Aos cuidados do Departamento de Autorizações Especiais (DSV). Dica: para conseguir o requerimento acessar o site http://www.cetsp.com.br.

ISENÇÃO DE IPI – NÃO CONDUTOR (DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL)

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

a) Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;

b) Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;

c) Uma cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa com deficiência física, assim como dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF;

d) Duas vias do laudo médico conforme modelo específico dado pela receita federal a ser preenchido por médico ou oftalmologista (para casos de deficiência visual) credenciado ao SUS, especificando código CID de acordo com o grau de deficiência física ou visual;

e) Uma cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega. Obs.: se não for declarante, apresentar cópia da declaração de isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável;

f) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS, conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br, bastando informar o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS fornecido pela Receita Federal.

ISENÇÃO DE IPI – NÃO CONDUTOR (DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA E AUTISMO)

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal:

a) Preencher Kit de requerimentos de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal;

b) Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo;

c) Curatela do responsável no caso de deficiente maior de 18 anos, que não possua capacidade jurídica. Obs.: A curatela trata-se de um documento emitido por um juiz de direito que concede responsabilidade jurídica sobre o deficiente mental;

d) Uma cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos. Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF;

e) Laudo médico conforme modelo específico fornecido pela receita federal a ser preenchido por médico e psicólogo, (para casos de deficiência mental) credenciado ao SUS, especificando código CID de acordo com o grau de deficiência mental severa ou profunda e autismo;

f) Uma cópia simples da última declaração de imposto de renda (ano vigente), e seu respectivo recibo de entrega de todas as pessoas envolvidas no processo. Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável;

g) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de ser Autônomo ou possuir empresa no nome, necessitará de certidão de regularidade de contribuição para o INSS, conseguido com seu contador ou pelo site www.dataprev.gov.br, bastando informar o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Obs.: caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração de não contribuinte do INSS.

Com informações de: Revista Quatro Rodas e Receita Federal

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Como funciona o mercado dos carros para pessoas com deficiência

Passo Firme – 16.03.2012 (atualizada em 13.12.2012)
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52 Respostas para “Como funciona a isenção de impostos para compra de automóveis por pessoas com deficiência

  1. Duas coisas que até hoje não consegui descobrir (e já perguntei em muitos lugares):

    1- Em quanto tempo é possível pedir novamente a isenção. Você falou em 2 anos, mas ali é para o IPI. Para o ICMS, que é estadual, pode ser de 2 ou 3 anos, a depender do estado. Acho que o único estado que são 2 anos é o RJ, o resto é 3. Então, acredito que se quiser comprar um carro fabricado num estado onde são 2 anos, não pode ter pedido a isenção nos últimos 2 anos. Se for 3, nos últimos 3.

    2- Onde é necessário pedir a isenção do ICMS. Digo, se é na SEFAZ do seu estado, do estado onde o carro é fabricado ou nas 2. Já perguntei isso em várias concessionárias, na SEFAZ da BA, do RJ e recebi respostas diferentes de todos.
    Pelo que pude deduzir, você precisa pedir a isenção nos 2 estados (por isso toda concessionária tem um despachante para te indicar), mas o RJ (que fabrica Peugeot e Citroen) tem convênio com alguns estados (ou talvez com todos?). Nesse caso, bastaria pedir a isenção no seu estado (que foi o que fiz).

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  5. anacleto como podem pedir o laudo medico se ja consta na carteira de habilitaçao , a observaçao da adptaçao totalmente só burocracia para as pessoas desistirem totalmente desnecessario.

    • Antonio,

      O laudo médico nada mais é que uma segurança a mais e quando você passa pela banca médica do Departamento de Trânsito eles já fornecem o laudo na quantidade de vias que você precisará para requerer as isenções. Pelo menos aqui na Bahia é assim…

      Lázaro

  6. Como funciona a solicitação da isenção do ICMS estando por exemplo eu morando em SC e o precisando da isenção de uma montadora em SP?

  7. Estou tendo que recorrer ao Ministério Público e se alguém souber de caso resolvido parecido com o meu peço ajuda:
    Sou do ES e há 7 meses estou morando e trabalhando no DF, a Receita liberou a isenção do IPI, mas a Secretaria da Fazenda do DF não aceita meu Laudo do detran do ES. Exigem que seja do Detran do DF. Como minha habilitação estava por vencer marquei a perícia no Detran/DF, fui considerado apto e minha habilitação está sendo renovada, porém ao solicitar o Laudo recebi a informação que só emitem se eu passar pela junta e pra passar pela junta minha habilitação será apreendida, mesmo eu estando apto. Não sei mais o que fazer, pois não posso ficar sem habilitação e agora estou recorrendo ao Ministério Público, mas tenho medo de demorar.

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  10. por favor alguem me ajude ,como consigo Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas pelo DETRAN ? essa documentação tenho qe autenticar no detran ou no cartório ?

    • o laudo médico pode ser em qualquer unidade de saúde pública, ou na junta médica do Detran. Para autenticar documentos só o cartório tem fé pública para esse ato.

  11. Olá. Tenho um filho de 5 anos que é deficiente físico e mental. Nesse caso eu que vou comprar o carro e dirigi-lo. A pergunta é: a nota fiscal e/ou documento do carro sairá em nome do meu filho? E se assim o for, quando eu for trocar/vender o veículo, como ficaria a assinatura no documento do veículo? Obrigado.

    • Sim todos documentos referentes ao veículo serão em nome do beneficiário (seu filho) a partir do processo e Nota Fiscal.
      Para que vc possa assinar o documento de venda do mesmo , será necessário um documento (alvará Judicial ) e ou curatela para maiores de idade. ok?

  12. Ola, em 2009 obtive a isenção e comprei meu carro atual, agora quero entrar com novo processo. Tb tem que apresentar o laudo médico para este novo pedido de isenção? Minha habilitação já tem a observação referente ao carro automático.

  13. Sim, Silvia é necessário sempre um laudo médico a cada processo:
    A defifiencia pode ser: REgressiva, progressiva e ou permanente estagnária.
    Para que os orgãos sejam corretos nos deferimentos, é necessários que estejam baseados nos laudos recentes , além de outros documentos.
    ok?

  14. Ola, tenho uma dúvida! Já adquiri o veículo e só descobri acerca desses descontos semana passada! Será que ainda posso obtê-lo??!

  15. oi sou deficiemte costoriri de saber quanto e o decomto na compra do carro zero mais o comdutor vai cer meo pai porq eo nao temho comdisao de derigir obriqado eduardo

  16. BOA TARDE, TENHO UM FILHO AUTISTA,NAO DIRIJO, MAIS MEU PAI SIM.POSSO COMPRAR O CARRO MESMO,ASSIM. OU SÓ SE JA ESTIVESSE HABILITADA,. POR FAVOR RESPONDA- ME

  17. João , com Parkison, VC terá que avaliar com a junta médica do Detran de sua cidade. (Normalmente , pode -se adquirir veículo com isenção, elegendo um condutor . ok?

  18. oi. estou dando entrada para um carro com esses descontos pois tenho um filho de 16 anos deficiente mental severa. mais gostaria de saber se o carro vai sair no nome dele. ele tem cpf e registro de nascimento já tá bem andado tudo q estou resolvendo. OSB! tenho meu nome com uma restrição tem algum problema eu consigo tirar o carro meu filho tem e beneficiario a mais de 10 anos mim tire esta duvida e caso eu precisaria de um advogado para mim ajuda se não tiver esse direito queria saber tbm quanto tempo leva para comprarmos o veículo. obg.

    • Gostaria de saber se o paciente com deficiência em Audição também entra? Gostaria de receber a resposta no meu e-mail

  19. Acabei de fazer as documentações para adquirir o carro com isenção. Sou do RS, optei por um Fiat Doblo e chegamos a 26% de desconto. Foi tudo muito tranquilo, apenas precisei fazer duas consultas médicas (consultei com meus proprios medicos que eram credenciados pelo SUS) e o terceiro laudo é somente assinado por um medico da secretaria de saúde. O despachante fez todo o processo pra mim. So precisei ir ao cartorio reconhecer minha assinatura e ir as duas consultas medicas. Ja me informei e tbm terei direito ao IPVA, mesmo sendo nao-condutor. É só pedir por via judicial e ganha com facilidade. Em 30 dias os papeis sao aprovados e 20 dias chega o carro.

  20. Republicou isso em MOVIPAutismoe comentado:
    À partir da Lei 12.764 a pessoa com Autismo passou a ter os mesmos direitos de uma pessoa com algum tipo de deficiência. Dessa forma, é possível obter isenção de impostos para compra de automóveis.

  21. Olá, tenho visão monocular e nunca fiz nenhuma adaptação em meu veiculo, apesar de ter que manter uma atenção constante em meu lado esquerdo, onde não possuo visão. nunca foi me informado necessidade de adaptação ou qual seria. Tenho direito a este desconto, caso existir algum tipo de adaptação?

  22. Qual o prazo da entrega do veiculo apôs toda a documentação necessária ser recebida na concessionaria, no caso de ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (não condutor)?

  23. gostaria de saber qual carro automatico para deficientes vcs tem já tenho a carta de isenção tenho a perna direita amputad

  24. tenho duvidas em relação ao preenchimento do laudo medico, ele pode ser preenchido por 2 médicos da unidade básica de saúde da minha cidade do sus, ou tem que que ser conveniado com o detran?

  25. Meu cunhado é deficiente,paraplégico,ele mora comigo minha sogra também,não tenho condições de compra um carro novo,será que consigo redução de IPI,IPVA?Se tiver alguma dica pra me ajudar agradeço.

  26. Bom dia, é verdade que so consigo a isençao se der entrada no pedido de isençao no periodo de 90 dias da nota de compra do veiculo? Grato, NiIson

  27. tenho uma filha que fez vários transplantes de rim faz uso de medicação importada, e tem distrofia nas pernas, possui uma doença atípica do sistema imunológico genética e eu adoeci, desenvolvi síndrome do pânico, bipolar com casos na família e agravou-se após trabalhar em local insalubre de turno, sou motorista de caminhão estou afastado aux. doença, o que posso fazer nesse sentido para comprar um carro, pois ela depende muito para fazer tratamento e acompanhamentos médicos constantes. não sei se poderei mais dirigir, era motorista numa mina subterrânea, o estres e carga excessiva de trabalho junto com situação social, pois ela sofre desde 1 ano de idade, mas hoje, está bem (fora da hemodiálise) graças a Deus, só o remédio pra vida toda na veia e os orais, e a distrofia membros inferiores, tem dificuldade de andar e trauma porisso. te pergunto, quais os transmites, documentos e locais que devo ir para conseguir isenção? e tipos de laudos? onde conseguir ou pode ser desenvolvido pelo medico dela? e meu ?

  28. Fui renovar minha carteira e passei pela junta médica do Detran. Eles me deram um laudo onde no campo de “Observação” tem apenas um “X” e na carteira também tem a mesma coisa. Achei que no laudo deveria dizer que tipo de restrições ou adaptações eu precisaria pra dirigir. Tenho uma deficiência no braço e fiquei na dúvida se o Detran me considerou apto a ter as isenções. Será que esse tipo de laudo conseguirei as isenções?

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