Lei das Cotas para pessoas com deficiência completa 21 anos

No último dia 24, a Lei de Cotas (nº 8.213, de 24 de julho de 1991), que determina a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, completou 21 anos e sua aplicação ainda encontra resistência por parte de empresas que não a cumprem, alegando que esta parcela da população não está adequadamente qualificada para ocupar as vagas oferecidas. Diante deste quadro, sindicatos de trabalhadores, organizações não-governamentais (ONGs) e governos estaduais e municipais aliaram-se para criar cursos e oficinas para enfrentar esta barreira.

Na última segunda-feira (23), representantes de todos estes grupos reuniram-se no Páteo do Colégio, no Centro da capital paulista, para comemorar os avanços e reivindicar mais agilidade e transparência por parte das empresas no cumprimento da legislação.

Atualmente, o País tem 45 milhões de portadores de deficiência e apenas o Estado de São Paulo, concentra 9,3 milhões. Os números fazem parte do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010. Entretanto, de acordo com a Secretaria de Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo, existem apenas 306 mil portadores trabalhando formalmente em todo o Brasil, o que equivale a 0,7% do total de postos formais de trabalho. Destes 306 mil, mais de 223 mil foram contratadas pelo mecanismo da Lei de Cotas.

Diante destes números, entidades protestaram e exigiram dos governos municipal, estadual e federal não apenas o cumprimento da lei como também a aplicação de multas para as empresas que não seguem a legislação. As penalidades variam de R$ 1,6 mil a R$ 160 mil para empresas mais de cem funcionários. Elas devem destinar uma porcentagem de 2% a 5% das vagas para pessoas com algum tipo de deficiência física.

Durante o encontro, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, lembrou que “o Estado alcançou a marca de 47,5% das pessoas com deficiência já empregadas”. E a meta do governo, em parceria com prefeituras, ONGs e centrais sindicais é atingir “os 50% até o final deste ano”. Por isso, ele prometeu aperfeiçoar o sistema “Via Rápida”, criado para acelerar a capacitação destes cidadãos. Atualmente, há uma bolsa no valor de R$ 460.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA – O Sindicato dos Comerciários de São Paulo criou uma Secretaria de Diversidade que atua no âmbito de seu Departamento Social para incentivar a capacitação e negociar com os empresários do comércio a criação de vagas para portadores de deficiência.

Sem dispor ainda de estatísticas oficiais sobre o total de trabalhadores com deficiência no setor, a diretora Cleonice Caetano enfatizou as ações do sindicato para sensibilizar as empresas e conscientizá-las de que elas não devem realizar contratações apenas para cumprir a legislação.

“Realizamos um café sensorial, no qual os empresários participantes têm os olhos vendados e as mãos atadas para que eles se coloquem na situação dos deficientes”, explicou ela. Além disso, ela treinou uma equipe que realiza ações de sensibilização nas redes varejistas de todos os portes e presta esclarecimentos quanto à legislação e a acessibilidade nos locais de trabalho. Caetano cita como exemplos positivos que já cumprem a lei redes de varejo de material de construção, concessionárias de automóveis e a Drogaria São Paulo.

Nas indústrias farmacêuticas paulistas, há um pacto estabelecido com o governo estadual, ONGs e trabalhadores que fez com que as 60 empresas paulistas alcançassem a média de 90% do cumprimento da cota.

Sergio Luiz Leite, primeiro Secretário Geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, explicou que, anteriormente, os empregadores alegavam que havia falta de qualificação dos 1,9 mil trabalhadores com algum tipo de deficiência física.

Por isso, o sindicato procurou a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) para a criação de um programa de qualificação, já implantado com sucesso. “Acho que eventos como o de hoje são importantes para conscientizar toda a sociedade, mas quando não ocorre, os Ministérios Público e do Trabalho devem atuar”, opinou.

Para Marcos Antonio Gonçalves, presidente da Avape, a comemoração dos 21 anos da Lei das Cotas é importante para lembrar a toda a sociedade que uma legislação específica para a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho foi criada e deve ser cumprida à risca.

Na opinião dele, “não é válido o argumento da maioria dos empresários de que a falta de qualificação desta parcela dos habitantes é o maior empecilho ao seu cumprimento, pois tanto o governo quanto os sindicatos, como os de alimentação e do comércio de material de construção, além de ONGs especializadas, já cumprem esta lei”.

Fonte: Diário do Comércio

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Passo Firme – 29.07.2012
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