Pessoas com deficiência na Bahia têm passe livre em transporte intermunicipal

O direito à gratuidade nos transportes rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário intermunicipal à pessoa com deficiência está garantido. O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) publicou nesta terça-feira (28) o decreto nº 14.108, de 27 de agosto de 2012, que assegura gratuidade às pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do estado.

Para ter direito ao benefício, o requerente, assim como seu acompanhante, deve ter renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo. A gratuidade se estende aos acompanhantes das pessoas com deficiência, desde que a necessidade de acompanhamento seja atestada por laudo emitido, preferencialmente, por médico do Sistema Único de Saúde (SUS).

O requerimento do benefício deverá ser feito a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sudef. Na página eletrônica da SJCDH (http://www.sjcdh.ba.gov.br/), no link do Passe Livre Intermunicipal, estão disponíveis as cópias da Lei nº 12.575 e do Decreto que regulamenta o benefício, além dos formulários necessários para concessão do Passe Livre Intermunicipal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

– 02 (duas) fotos 3×4 atual e coloridas;
– formulário próprio a ser fornecido pela SJCDH preenchido pelo requerente, seu procurador, tutor ou curador;
– cópia autenticada de um documento de identificação, que pode ser certidão de nascimento, carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdência social;
– número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– atestado elaborado, preferencialmente, por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), da Regional Bahia, comprovando a deficiência do interessado, evidenciando a necessidade de acompanhante durante as viagens;
– comprovante atualizado de residência;
– declaração do interessado de que possui renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, validada por um assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou, na ausência deste, pela Secretária da Assistência Social.
– cópia do cartão BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o último comprovante bancário de recebimento.

Com informações: SJCDH e Tribuna da Bahia

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Passo Firme – 29.08.2012
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11 comments

  1. nosso governo esta de parabens pesso que o passe não demore tanto o meu ja tem um ano que dei entrada e não recebir ainda pesso que seja mais rapido obrigado fique com deus

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  2. Damião Silva dos santos. Da ja está sabendo aonde vai manda agora mesmo da Bahia quando eu se vê indo pra. Beleza você quer neurologia eu vou mandar de boa mesmo pra ver mandar meu passe livre intermunicipal amanhã mesmo eu já mandando pra você? Beleza só quero só amizade com voce? salário saldo social eu vou mandar de boa?

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  3. Boa tarde, sou mãe de uma criança autista,já tem mais de um ano que foi enviado os documentos necessário para receber o passe livre e até agora não tive respostas. o nome dela é SAMILLY CRISTINE COSTA OLIVEIRA. Solicitei o Passe Livre Interestadual no mês passado e ja recebi.

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  4. Meu comentário e porque eu fis o passe livre tem dois anos e 7 mês e até aí eu vou procurar em formações as pessoas só fala que está em análise outra hora mim da um outro endereço pra gente deficientes visuais e muito complicado chegar às luares muitas vezes não temos uma pessoa com a gente os telefones que passa pra gente ligar não fuciona outra hora desligar o telefone olha já estou cheio disso o único jeito e eu ir pra televisão fala como temos dificuldades em ter o passe livre os motoristas de ônibus reclamar muito por não ter o passe como fica nossa cara

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