Segurados da Previdência poderão ter direito a reabilitação profissional

Os segurados e seus dependentes do Regime Geral de Previdência poderão contar com mais um benefício do sistema. Trata-se da reabilitação profissional como prestação de serviço aos garantidos da Previdência Social. Este benefício foi previsto pelo Projeto de Lei (PL 7203/10) do deputado Paulo Pereira (PDT/SP) aprovado no último dia 22, na Comissão de Trabalho da Câmara. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelecidos pela Lei 8.213/91 garantem apenas a prestação de serviço social e de reabilitação profissional ao beneficiário incapacitado, parcial ou totalmente, para o trabalho, como aqueles vítimas de acidente de trabalho, por exemplo. E às pessoas com deficiência, meios para a educação e a adaptação profissional, excluindo a reabilitação profissional.

Para o relator, deputado Mauro Nazif (PSB/RO), o serviço de habilitação entre as prestações devidas pela Previdência Social poderá ajudar a elevar o nível de empregabilidade das pessoas com deficiência. Segundo o relatório, apesar da política de cotas implementada, que ampara essas pessoas no Brasil, ainda restam vagas a serem preenchidas na iniciativa privada.

Leia aqui a íntegra da proposta.

Fonte: Lid/PDT na Câmara

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Passo Firme – 24.11.2012
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