Direitos das pessoas com deficiência poderá ser obrigatório em concursos

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A inclusão de questões relativas à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como matéria obrigatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público foi solicitada pelo Conselho Federal da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Conselho Nacional de Justiça CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“A Seccional de Mato Grosso do Sul tem uma luta constante na defesa do Estado Democrático de Direito, pelo respeito às normas específicas dirigidas às pessoas com deficiência e pelo desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas para inclusão e acessibilidade”, diz o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Lucas Rosa, a inclusão dos direitos das pessoas com deficiência em matéria de concursos representa um grande avanço. “A inclusão das pessoas com deficiência na vida social é fundamental e necessária. A Constituição impõe isso. Nesse aspecto, a capacitação de magistrados e membros do Ministério Público a respeito da matéria é indispensável”, comenta.

Entre as conquistas que beneficiam as pessoas com deficiência, está a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual 171/2013, que vedava a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para a Polícia Civil no Estado. A votação foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MS em junho.

No MS, a Lei Complementar Estadual 171/2013 foi publicada no Diário Oficial de 14 de março desse ano, alterando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil), passando a vedar a reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil, o que, para a OAB/MS, viola a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e a Constituição Federal.

A liminar pleiteada pela Seccional resgata um direito constitucional, segundo Lucas Rosa. “A opção do nosso ordenamento é pela inclusão das pessoas com deficiência. Não podemos permitir uma lei discriminatória, A Ordem sempre lutará pela inclusão das classes menos favorecidas”, finaliza.

Fonte: Folha Campo Grande

Passo Firme – 18/07/2013
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