Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência

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O estatuto da pessoa com deficiência, aprovado pela presidenta Dilma no último dia 6, obriga a acessibilidade digital no Brasil. Sites devem ter arquivos reconhecidos por leitores de tela, possibilidade de aumento de caracteres ou mudança no contraste da tela. (continue lendo).

Passo Firme – 12/7/2015

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Tendências e desafios da acessibilidade é tema de encontro no TRT da Bahia

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação
O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação

Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio é o tema do I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) que ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro, das 8h30 às 11h30, no Auditório do Pleno, na sede do Tribunal, em Nazaré. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail capacitacao.cdp@trt5.jus.br até o preenchimento das vagas.

Promovido pela Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, o encontro tem como objetivo conscientizar os magistrados, servidores, advogados, estudantes e jurisdicionados da capacidade que as pessoas com deficiência têm para superar as dificuldades, produzindo, cumprindo metas, atendendo advogados e partes.

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual. A escolha de sua realização no dia 3 de dezembro é devido ao fato de ser o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

SENSIBILIZAÇÃO – Na semana anterior ao evento (25 a 29/11) serão realizadas também  ações de conscientização destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e atitudes que possam atentar contra o direito das pessoas, possibilitando uma consciência maior sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia da pessoa com deficiência. A intenção é promover o respeito e a convivência.

Programação do Seminário (3) :

8h30 | Abertura

Com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira Apresentação Acessibilidade no TRT5, vídeo produzido pela Secom/TRT5

9h | Apresentação

O outro lado da página Grupo de Teatro Noz Cego

Palestras

9h30 | Inclusão e acessibilidade

Palestrante: Levi Wenceslau, escritor.

10h | A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Palestrante: Maria das Graças Oliva Boness, desembargadora do TRT5.

10h30 | As novas tendências da acessibilidade e os desafios no 3º milênio

Palestrante: José Márcio Soares Nunes, educador.

11h | Encerramento

Apresentação da Banda Batuque de Surdo, da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada).

Fonte: Secom TRT/BA

Passo Firme – 20/11/2013

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HSBC terá de reintegrar bancário com deficiência dispensado sem contratação de outro

Cadeirante - leo burgos

O HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo foi condenado a reintegrar um empregado com deficiência física que foi dispensado imotivadamente, sem a contratação de outro bancário nas mesmas condições, como exige o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8213/91. O recurso do banco não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No recurso ao TST contra a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o banco sustentou que a lei apenas determina penalidade administrativa à empresa que não contrata outro empregado com deficiência, mas não prevê estabilidade ou garantia de emprego ao trabalhador com deficiência física.

Diferentemente, o relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afirmou que o dispositivo legal estabelece garantia indireta de emprego ao trabalhador com deficiência, uma vez que condiciona a sua dispensa à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Segundo o relator, trata-se de “limitação ao direito potestativo de dispensa do trabalhador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego”.

No caso, o bancário ocupava cargo que totalizava a quantidade de pessoas com deficiência física ou reabilitadas exigida pela lei. Assim, tem direito à reintegração, com o recebimento dos salários desde a sua dispensa. O relator esclareceu ainda que, de acordo com o Tribunal Regional, o HSBC não se desincumbiu de provar que empregava em seus quadros o número de empregados reabilitados exigidos por lei, como argumentou.

Com o não conhecimento do recurso, ficou mantida a decisão regional.

(Processo: RR-518-45.2012.5.04.0741)

Fonte: Secom TST

Passo Firme – 24/10/2013
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Como conseguir próteses e aparelhos ortopédicos pelo INSS

A solicitação da prótese só pode ser feita em uma agência da Previdência Social, não podendo ser feita pelo PREVFone (135) ou pelo site da Previdência, já que o sistema informatizado do INSS não dispõe dessa opção. | Foto: MP
A solicitação da prótese só pode ser feita em uma agência da Previdência Social, não podendo ser feita pelo PREVFone (135) ou pelo site da Previdência, já que o sistema informatizado do INSS não dispõe dessa opção. | Foto: MP

Você sabia que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigado a fornecer perna mecânica, braço mecânico, cadeiras de rodas, muletas e outros tipos de próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes? A maioria desconhece o próprio direito. E o que é pior: a própria cúpula do INSS também. Isso não é novo e está na Lei nº 8.213/91, nos artigos 89 e 90, bem como no Decreto nº 3048/99. A Lei de Benefícios da Previdência Social e o Regulamento da Previdência Social preveem que o benefício é devido em caráter obrigatório, inclusive aos aposentados e para habilitá-los ou reabilitá-los não apenas profissionalmente, mas também socialmente.

Recentemente, a Justiça de Franca, no interior paulista, condenou o INSS a fornecer uma perna mecânica para um segurado do INSS, que sofreu um acidente de trabalho (veja a notícia). Muitos que ingressam na Justiça para obtenção de próteses ou órteses, ao invés de solicitarem ao INSS, pedem para o Sistema Único de Saúde (SUS), cuja rede rede pública é gerida pelo Município, Estado e/ou União.

Veja também: Representante no INSS explica como adquirir próteses de graça

Ressalta-se que além dos benefícios pagos em dinheiro, o INSS também é obrigado a prestar alguns tipos de serviços para os segurados e seus dependentes. Um desses serviços é a habilitação e a reabilitação profissional, que consiste numa espécie de (re) inserção profissional e social dos segurados e seus dependentes, vitimados por alguma lesão ou sequela. E dentro dessa linha de serviços está o fornecimento de próteses e órteses.

Abre-se um parêntese para diferenciar a prótese da órtese. A prótese substitui uma parte do corpo por uma peça artificial. Ex.: perna mecânica, braço mecânico etc. Segundo os dicionários, órtese é um apoio ou dispositivo externo aplicado ao corpo para modificar os aspectos funcionais ou estruturais do sistema neuromusculoesquelético para obtenção de alguma vantagem mecânica ou ortopédica. São aparelhos ou dispositivos ortopédicos de uso provisório ou não, destinados a alinhar, prevenir ou corrigir deformidades ou melhorar a função das partes móveis do corpo. São exemplos de órteses: muletas, andadores, cadeiras de rodas, palmilha ortopédica, tutores, joelheiras, coletes, munhequeiras etc. Observa-se, portanto, que a principal diferença entre uma órtese e uma prótese reside no fato da órtese não substituir o orgão ou membro incapacitado.

INSS pretende aperfeiçoar sistema de perícia (Foto: Jonas de Morais/DL)
INSS pretende aperfeiçoar sistema de perícia (Foto: Jonas de Morais/DL)

QUEM PODE REQUERER: Para pedir a prótese ou órtese ao INSS é necessário que a pessoa seja segurado, isto é, contribuinte da Previdência Social através do chamado “Regime Geral da Previdência Social” (RGPS) ou estar acobertado por ela, o que exclui os servidores públicos estatutários de qualquer esfera (municipal, estadual ou federal), tendo me vista que estes contribuem para os chamados “Regimes Próprios” da Previdência Social (RPPS), geridos em geral pelos respectivos órgãos. Os dependente de segurados do RGPS, bem como os aposentados e pensionistas também têm direito. Além disso, precisa comprovar mediante laudos e/ou relatórios médicos em perícia a necessidade da prótese/órtese.

Infelizmente, a solicitação não pode ser feita por agendamento eletrônico pelo PREVFone (discando 135) ou pelo site da Previdência Social, já que o sistema informatizado do INSS não dispõe dessa opção. Terá que ser feito pessoalmente nas agências. Todavia, embora o pedido possa ser realizado diretamente em qualquer agência do INSS, o cidadão vai se assustar, pois os órgãos diretores da Previdência desconhecem essa possibilidade. Certamente, isso só será possível através de uma ação na Justiça. Em caso de dúvidas, deve-se procurar a ajuda de um especialista.

Fonte: Portal GCN.Net | Via Tiago Faggioni Bachur (Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira, advogados e professores de Direito Previdenciário).

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Passo Firme – 02/10/2013
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Mulher perde antebraço e ganha direito a indenização de R$ 600 mil

Vítima limpava um maquinário em funcionamento no momento do acidente | Foto: Divulgação
Vítima limpava um maquinário em funcionamento no momento do acidente | Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) concedeu, no último dia 24 de setembro, direito a indenização de R$ 600 mil a uma mulher de 30 anos que teve o antebraço amputado em um maquinário da empresa Tayson do Brasil, de Campo Mourão, no centro-oeste do Paraná, em 2011. A ação foi movida em maio de 2012. A empresa tem oito dias para recorrer da decisão a partir de terça-feira, segundo o próprio TRT.

A Tyson do Brasil afirmou, em nota, que avalia a possibilidade de recorrer da decisão. Segundo a empresa, “foi apurado internamente que houve ato inseguro por parte da colaboradora, que realizou procedimentos no maquinário em funcionamento”.

A advogada da vítima, Francielle Pasternak Montemezzo, conta, porém, que a mulher limpava as máquinas em funcionamento na fábrica a pedido de superiores quando ocorreu o acidente, em novembro de 2011. A funcionária foi socorrida por outros trabalhadores que estavam na empresa e a levaram, em um carro particular, para um hospital próximo, ainda conforme Francielle. O antebraço direito, no entanto, teve de ser amputado. O dia do acidente não foi informado.

“Há uma norma regulamentadora da Justiça do Trabalho que impede que funcionários limpem os maquinários em movimento. Nesta empresa, isso era recorrente. Ficou comprovado que as condições eram desumanas. Minha cliente trabalhou vários dias por mais de 12 horas no dia, em ambiente isalubre. Ela não tomava as condutas porque queria, tomava porque mandavam”, diz a advogada, que divide os trabalhos do processo com o advogado Saulo Pivetta.

A decisão do TRT/PR também inclui direito a pagamentos de tratamentos estéticos, psicológicos e fisioterapêuticos, além dos R$ 600 mil. Para Francielle, a indenização é inexpressiva, se comparada ao lucro anual da empresa. “O valor, para nós, foi bem ajustado. É uma quantia grande, mas a envolvida é a maior processoradora de carnes do Brasil. O faturamento deles é de R$ 27 bilhões por ano, segundo a Justiça. A indenização concedida pelo TRT equivale a 0,0022% do lucro anual deles. É muito pouco, pelo estrago que o acidente causou”, afirma.

A advogada conta que, desde o dia do acidente, a vítima ainda está sem protése e não sai de casa. Foram duas cirurgias para reparação, mas sem muitos resultados efetivos na rotina da jovem. “O mais triste é que nós não temos ideia do que é perder um braço. Os efeitos colaterais são muito piores do que imaginamos. Ela não pode cortar comidas, varrer a casa, dar banho nos dois filhos pequenos. Fora que ela sente muita dor, sente coceira. É muito complicado”, lamenta.

Fonte: G1 / TRT-PR

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Passo Firme – 27/09/2013
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Segurado acidentado: Cadastro do Governo vai oferecer trabalhador reabilitado

INSS pretende aperfeiçoar sistema de perícia (Foto: Jonas de Morais/DL)
INSS pretende aperfeiçoar sistema de perícia (Foto: Jonas de Morais/DL)

Governo vai investir para aprimorar perícia médica do INSS e reabilitar 600 mil segurados

O Governo Federal está investindo num setor considerado o “calcanhar de Aquiles” da Previdência Social, que é o de perícias médica do INSS. E quer aprimorar seu sistema de reabilitação e recuperar cerca de 600 mil trabalhadores acidentados no trabalho para que eles possam voltar ao mercado de trabalho.

Técnicos de cinco ministérios (Previdência Social, Saúde, Planejamento, Educação e Trabalho) estão debruçados no projeto. O Governo Federal, por sua vez, vai criar um Cadastro Nacional de Trabalhadores Reabilitados e oferecer novos incentivos às empresas para que elas contratem esses segurados.

Mas isto só vai ocorrer depois que eles passarem por atendimento e tenham condições de voltar ao mercado de trabalho. Um Programa Nacional de Reabilitação Profissional está em final de estudo e deverá ser anunciado ainda neste ano pelo Ministério da Previdência Social, que também está concluindo levantamento sobre o número de pessoas que recebem auxílios do INSS e que podem ser reabilitados.

A meta, segundo a Previdência Social, é triplicar o número de trabalhadores reabilitados por ano. Segundo o INSS, atualmente, 18% de todos os brasileiros que se aposentam anualmente, obtém o benefício por invalidez. A avaliação previdenciária é de que metade desses trabalhadores poderia voltar ao mercado de trabalho caso a reabilitação profissional se torne mais eficiente. A questão vem sendo analisada há mais de dois anos pelo Governo.

Visando aperfeiçoar seus sistema de perícia médica, o INSS assinou convênio com o Instituto DGUV, da Alemanha, para aperfeiçoar o trabalho dos médicos da instituição. O novo plano deve ser apresentado em janeiro de 2014.

Hoje, o instituto reabilita cerca de 22 mil trabalhadores por ano, uma despesa de R$ 15 milhões. Mas o contingente é considerado muito baixo. O governo quer ir além e elevar para 600 mil a quantidade de trabalhadores que poderiam ser reintegrados ao mercado de trabalho com a mudança no modelo de reabilitação profissional no país.

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Governo gasta R$ 60 bi por ano com segurados afastados

Com a iniciativa, o governo espera diminuir os gastos com aposentadorias e pensões por invalidez e com auxílio-doença, da ordem hoje de R$ 60 bilhões por ano. Técnicos de cinco ministérios (Previdência Social, Saúde, Planejamento, Educação e Trabalho) estão debruçados no projeto.

O Cadastro Nacional de Trabalhadores Reabilitados será positivo também para empresas. A iniciativa vai ajudar aquelas que precisam se adequar às exigências de contratar uma parcela de funcionários com deficiências físicas.

Empresários poderão atender a legislação de 1991, que determina cotas de trabalhadores com deficiência. O número varia de 2%, quando há de 100 a 200 empregados, e vai até 5% para as companhias que empregam mais de 1.001 pessoas. O cadastro terá informações às empresas sobre os atendidos pelo programa.

Visando aperfeiçoar seus sistema de perícia médica, o INSS assinou convênio com o Instituto DGUV, da Alemanha, para aperfeiçoar o trabalho dos médicos da instituição. O novo plano deve ser apresentado em janeiro de 2014.

Leia também:

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA PODERÃO TER DIREITO A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Fonte: Diário do Litoral

Passo Firme – 16/09/2013
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Gol terá de reservar até dois assentos gratuitos para pessoas com deficiência

A Gol alegou que se for obrigada a respeitar o benefício, vai transferir para os demais consumidores “o respectivo ônus financeiro”
A Gol alegou que se for obrigada a respeitar o benefício, vai transferir para os demais consumidores “o respectivo ônus financeiro”

 

A companhia aérea Gol terá que transportar de graça até dois passageiros com deficiência em voos domésticos. A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, confirma a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) anunciada em agosto. Serão beneficiadas pessoas que comprovem não ter condições de pagar pelos bilhetes aéreos.

Ao negar o pedido da companhia de suspender a decisão do TRF 1, o ministro Joaquim Barbosa declarou que “nada na narrativa da empresa sugere que a observância da medida irá inviabilizar o transporte aéreo”. Segundo o presidente do STF, o “hipotético transporte gratuito” de até duas pessoas a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.

No pedido formulado no STF, a Gol argumentou que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, e considera inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio.

Ainda de acordo com os autos do processo, a companhia aérea alegou que se for obrigada a respeitar o benefício, vai transferir para os demais consumidores “o respectivo ônus financeiro” e, ainda, que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade da modalidade de transporte. A Gol argumentou também que a medida provocará “desequilíbrio artificial das condições de concorrência”, pois apenas ela estaria sujeita à ação ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O ministro Joaquim Barbosa, ainda de acordo com informações do STF, lembrou que as empresas aéreas contam com uma série de desonerações não extensíveis a outras modalidades do transporte, tais como incidência restrita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a não sujeição das aeronaves ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, ainda, que parte significativa dos precedentes afasta a incidência do Imposto de Importação sobre aeronaves trazidas ao país por arrendamento mercantil.

Segundo o professor de direito do consumidor, Rogério Beze, a decisão do STF visa a garantir a eficácia a Lei n° 8.899/94, que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

— O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a questão era relacionada a princípios que tratam de garantias fundamentais, dignidade da pessoa humana, erradicação da marginalização, das desigualdades sociais ao livre direito de locomoção e promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária. A Gol buscou no STF a suspensão dessa decisão através de uma liminar, que teve seu pedido negado pelo ministro Joaquim Barbosa. Ainda é uma decisão liminar que deverá ser apreciada pelo colegiado do STF, mas é provável que seja essa a orientação e que ela seja mantida. Assim, ficarão asseguradas duas vagas para deficientes comprovadamente carentes em todos os voos em solo brasileiro. Por outro lado, é óbvio que essa conta será repartida por aqueles que pagam ou mesmo por aqueles que não pagam, através de concessões que o governo poderá fazer desonerando o setor aéreo — ressaltou Beze.

A Gol informou que não vai comentar a decisão do STF.

Fonte: O Globo | Via STF

Passo Firme – 04/09/2013
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Programa prevê construção de casas adaptadas para pessoas com deficiência

As unidades do Residências Inclusivas fazem parte do Plano Viver Sem Limite
As unidades do Residências Inclusivas fazem parte do Plano Viver Sem Limite

Denominado ‘Residências Inclusivas’, o programa acolhe jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência e que necessitem de cuidados de terceiros para fazer atividades básicas. A construção dessas unidades faz parte do Plano Viver Sem Limite

Até 2014 o governo federal irá investir R$ 12,8 milhões na expansão das unidades de Residências Inclusivas. Com esse esforço, serão instaladas 200 unidades desses equipamentos públicos que acolhem jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência e que necessitem de cuidados de terceiros para fazer atividades básicas. Além de oferecer atendimento personalizado, as Residências Inclusivas funcionam como um lar para esse público.

Em 2012, o ministério financiou 40 Residências Inclusivas, que estão em processo de implantação, e dessas, cinco já funcionam em Campo Grande (MS), Bauru (SP), João Pessoa (PB), Cascavel (PR). No município paranaense há duas unidades. A previsão é que sejam cofinanciadas mais 160 neste anoA construção dessas unidades faz parte do Plano Viver Sem Limite, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Para implantar unidades de Residências Inclusivas, os estados, municípios e o Distrito Federal e podem solicitar a adesão por meio do preenchimento do Termo de Aceite, que estará disponível para preenchimento do próximo dia 27 de maio a 21 de junho, sendo eletrônico para os municípios e físico para os estados e Distrito Federal. O conteúdo do Termo de Aceite já pode ser acessado para conhecimento dos gestores.

CIDADES QUE PODEM ADERIR – O MDS também divulgou a lista dos municípios que podem participar. A lista foi elaborada com base nos resultados do Censo Suas e nas informações fornecidas pelo Ministério da Saúde. O repasse das verbas está previsto para junho, após a conclusão do processo de adesão.

O governo federal poderá apoiar a instalação de até seis Residências Inclusivas por município, estados e DF e, excepcionalmente, até 15 unidades, onde o Censo Suas – Unidades de Acolhimento 2012 tenha registrado a existência de abrigos com mais de 60 pessoas com deficiência.

O prazo para implantação das Residências Inclusivas é de um ano, contado a partir do início do financiamento. Podem participar o Distrito Federal e os municípios com população acima de 50 mil que tenham Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em funcionamento e disponham de serviços de atenção básica da saúde (Programa Saúde da Família). Os estados também poderão instalar Residências Inclusivas com atuação regionalizada.

RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS – O público-alvo do serviço são jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente aqueles atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência.

Vale ressaltar que crianças e adolescentes (de 0 a 18 anos incompletos) deverão ser atendidas nos serviços de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.

Com o serviço ininterrupto (24 horas por dia), cada Residência Inclusiva deverá ter até 10 jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência. E deverão estar inseridas em áreas residenciais na comunidade, sem distanciar excessivamente do padrão das casas vizinhas, nem, tampouco, da realidade geográfica e sociocultural dos usuários.

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos- NOB-RH, para o atendimento em pequenos grupos a usuários com demandas específicas, ressalta-se a importância de ter uma equipe técnica do Serviço composta por cuidadores e auxiliar de cuidadores, além de trabalhadores do Suas de nível superior como Psicólogo, Assistente Social e Terapeuta Ocupacional, que poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais, assim como da Residência Inclusiva.

Poderão aderir ao programa o Distrito Federal, capitais ou municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, que observem os requisitos como: habilitação em gestão básica ou plena do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); possuir Cras e Creas implantados e em funcionamento, identificados por meio do Censo Suas 2011 ou do Cadsuas, independentemente da fonte de financiamento; dispor de pelo menos um dos serviços de saúde ( estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Programa Melhor em Casa).

Por fim o município deverá apresentar Plano de Reordenamento, elaborado conforme roteiro a ser disponibilizado pelo MDS, contendo ações necessárias para reordenar os serviços de acolhimento para pessoas com deficiência existentes no município ou Distrito Federal.

O Plano de Reordenamento é um instrumento de planejamento da gestão municipal ou o do Distrito Federal que contém ações, estratégias e cronograma gradativo, visando à qualificação da oferta dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, à adequação às normativas, orientações e legislações vigentes.

VIVER SEM LIMITES – O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite foi lançado pelo governo federal em novembro do ano passado com o objetivo de promover a cidadania, a autonomia e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade, eliminando barreiras e permitindo o acesso aos bens e serviços disponíveis a toda a população.

Desde então, o País tem promovido diversas ações estratégicas em educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. Entre estas ações, está a criação da linha BB Crédito Acessibilidade em fevereiro deste ano.

Fonte: Portal Brasil | Via Ministério do Desenvolvimento Social

Passo Firme – 06/06/2013
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Anvisa suspende comércio e implante de próteses de joelho de fabricante paulista

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu, no último dia 29 de maio, em todo território nacional, a distribuição, a comercialização e os implantes de próteses para restauração da mobilidade do joelho, fabricadas pela Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. (foto), localizada em Jaú (SP).

De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, a medida tem caráter sanitário e foi tomada porque a empresa não atendeu às exigências regulamentares da Anvisa. O texto determina que o fabricante faça o recolhimento das unidades remanescentes existentes no mercado.

Fonte: Agência Brasil

Passo Firme – 1º/06/2013
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Sancionada lei que muda tempo de contribuição da pessoa com deficiência

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Poder Executivo tem até seis meses para regulamentar ajustes da legislação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada.

A a Lei Complementar no 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU.

Fonte: Previdência Social

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Aprovado projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Passo Firme – 09/05/2013

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Deficientes auditivos dão exemplo de superação no TRT da Bahia

Integrantes da equipe de digitalização posam para foto junto com a presidente do TRT-BA, desembargadora Vânia Chaves, e o corregedor-geral, ministro Ives Gandra Filho
Integrantes da equipe de digitalização posam para foto junto com a presidente do TRT-BA, desembargadora Vânia Chaves, e o corregedor-geral, ministro Ives Gandra Filho

Contratados pelo tribunal  para digitalizar processos, através de um convênio com a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (Apada-BA), os trabalhadores, que receberam uma visita ilustre nesta quinta-feira (5), dão provas mais que suficiente de eficiência e superação de limites

Lázaro Britto, para o TRT-BA

Entusiasmado com os relatos de excelência acerca do trabalho que vem sendo desenvolvido por um grupo de pessoas com deficiência auditiva no Setor de Digitalização do TRT da Bahia (TRT-BA), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho, reservou um tempo de sua agenda na tarde desta quinta-feira (4) para conhecer de perto o trabalho da equipe. O ministro, que até esta sexta-feira (5) realiza correição ordinária no TRT-BA, estava acompanhado da presidente do Tribunal, desembargadora Vânia Chaves, e uma comitiva de assessores e servidores.

20130404 - Visita Corregedor Digitalização 042 - editada”Mesmo com as limitações, inerentes a todos nós, podemos contribuir com a soma do nosso trabalho para chegarmos longe”, afirmou o corregedor-geral (no centro da foto), por intermédio da supervisora Rosecleide Borges – que atua como intérprete do grupo -, ao elogiar a determinação deles com o trabalho. O ministro aproveitou ainda para relatar a experiência de seu tio – o pianista e maestro João Carlos Martins – que mesmo após perder os movimentos de uma das mãos por causa de um acidente, fez da deficiência um motivo a mais para superar suas limitações e continuar fazendo o que ama.

Em seguida, o diretor da Coordenação Judiciária de 2ª Instância, Celso Thiago Andrade, a convite da presidente, falou da satisfação com o convênio firmado com a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado (Apada Bahia), que resultou em ganhos para o Tribunal, ao mesmo tempo em que possibilitou a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O diretor destacou o empenho e dedicação já comprovados pelos profissionais, que já ultrapassaram a marca dos nove mil processos digitalizados em apenas oito meses de trabalho – uma média superior a 1,1 mil processos por mês, ultrapassando em mais de 100% a estimativa do TRT-BA, que era de 500 processos por mês.

SONY DSC”O que me impressionou foi não apenas a forma como eles se adaptaram ao trabalho, mas também a velocidade dessa adaptação e o alto índice de concentração da equipe”, afirmou Celso Thiago (foto), ressaltando que a maioria dos trabalhadores, embora tivesse conhecimento em informática, nunca havia trabalhado com digitalização de documentos.

SONY DSCO digitalizador Victor Leal (foto), um carioca animado, que atua no setor há cerca de cinco meses, agradeceu em nome dos colegas os elogios e o reconhecimento demonstrados pela Administração do TRT, destacando que a visita do corregedor-geral lisonjeou toda a equipe. ”Ainda  me considero um novato aqui no setor, mas vou continuar trabalhando com dedicação. E que venham mais nove mil processos!”, brincou.

Após ter zerado, em dezembro último, o passivo de cinco mil processos à espera de escaneamento, o Setor de Digitalização do TRT-BA digitaliza atualmente cerca de mil processos por mês, além de documentos administrativos do Regional. Os cerca de um mil processos digitalizados todo mês são Recursos de Revista (RR) admitidos e Agravos de Instrumento interpostos em RR denegados – para remessa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que desde agosto de 2010 só recebe processos em formato digital.

Fonte: Secom TRT-BA

Passo Firme – 05/04/2013

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Serraria no Paraná é condenada a pagar R$ 30 mil a trabalhador que teve braço amputado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma serraria do município de Senges (PR) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, com juros e atualização monetária, a um empregado que teve o antebraço amputado em decorrência de acidente de trabalho. Por unanimidade, a Turma reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e estipulou, também, o pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 60% da última remuneração, como reparação por danos materiais. (veja o vídeo)

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Fonte: Secom TST

Veja também:

EMPRESA DE CONCRETAGEM É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR POR BRAÇO AMPUTADO

Passo Firme – 20/03/2013
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Ford e Avape são condenadas em R$ 400 milhões por irregularidades na contratação de pessoas com deficiência

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas obteve na Justiça do Trabalho a condenação da montadora de automóveis Ford e da Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) em R$ 400 milhões por dano moral coletivo. A Ford é acusada de terceirização ilícita e de “dumping social”, que nada mais é que burlar direitos trabalhistas, para reduzir custos de produção, resultando em concorrência desleal. Já a Avape, entidade beneficente considerada “de fachada” pela Justiça, foi processada por fornecer mão de obra para execução de serviços ligados a atividade-fim da montadora. Da decisão, ainda cabe recurso perante a 2ª Instância do TRT de Campinas.

A sentença foi dada pelo juiz Marcus Menezes Barberino Mendes, da Vara do Trabalho de Tatuí (SP), que confirmou liminar concedida ao MPT em 2012, determinando que a Ford assumisse a contratação direta do pessoal para funções ligadas a sua atividade-fim. As contratações terão que ser feitas com registro em carteira de trabalho. A Ford tem prazo de 60 dias para contratar todos os 280 empregados da Avape que prestavam serviços em sua unidade industrial em Tatuí (SP). Os trabalhadores haviam deixado de exercer suas funções em decorrência da liminar. Multa diária de R$ 500 mil será cobrada em caso de descumprimento.

A empresa deverá, ainda, publicar em veículos de comunicação inserções que tratem da condenação, explicando que as irregularidades encontradas violam as regras de proteção do trabalho, a dignidade humana e a livre concorrência nacional e internacional. Os efeitos da sentença têm abrangência nacional, ou seja, são válidos em todas as unidades da Ford no país.

avapeAVAPE – Na mesma sentença, o juiz determinou a cassação do registro da Avape como entidade beneficente e da isenção fiscal retroativa ao ano de 2000, além de sua completa extinção. Todo o seu patrimônio deverá ser destinado a entidades de assistência a pessoas com deficiência, inclusive as unidades da Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (Apae). Vale salientar que a extinção e a arrecadação do patrimônio da Avape devem ocorrer após o “trânsito em julgado” da sentença (quando não há mais possibilidade de recurso). Até lá, fica declarada a indisponibilidade do patrimônio da entidade, devendo seus gestores apresentar uma lista de bens móveis, imóveis e os recursos financeiros existentes no prazo de 60 dias após a sua notificação.

Para o magistrado, a gravidade do comportamento da Avape, inclusive por sua relação com grandes corporações, compromete o próprio sistema de altruísmo institucional que o Estado nacional patrocina. “Basta pensar nas dificuldades e no alcance de instituições legítimas como a APAE, e no risco para essas entidades que a difusão e comportamento dessa natureza trazem. Além de absorver e neutralizar o altruísmo interessado dos seus supostos “contribuintes” que são seus compradores de gente, põe em risco a própria confiabilidade no sistema de isenção e de doações de toda a comunidade”, afirmou o juiz Barberino Mendes em sua decisão.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba, que ingressou com a ação em 2011, a Ford utilizou em seu campo de provas, em Tatuí, a mão de obra fornecida pela Avape para “atividades-fim”, ou seja, para funções essenciais para o negócio da montadora, tais como atividades de rodagem (piloto de teste), mecânica, borracharia, ferramentaria e montagem de protótipos, dentre outras.

No decorrer de um inquérito civil, o procurador Bruno Augusto Ament realizou diligência de inspeção no campo de provas da Ford em Tatuí, oportunidade na qual constatou a intermediação de mão de obra na atividade-fim da empresa.

DESTINAÇÃO DAS MULTAS – Metade da indenização a ser paga pelas empresas (R$ 200 milhões) decorre da prática de dumping social, e deverá ser repartida em partes iguais ao Fundo Estatal de Direitos Difusos e ao Fundo Nacional de Promoção dos Direitos Difusos e Coletivos. Os outros R$ 200 milhões, destinados à reparação do dano moral coletivo, devem ser revertidos em favor da comunidade local de Tatuí, “podendo os recursos ser aplicados em políticas de inserção de pessoas com deficiência”. Se decorridos cinco anos sem a aplicação dos recursos, o montante será destinado ao Conservatório de Tatuí.

Processo nº 0002153-24.2011.5.15.0116

Passo Firme – 06/03/2013 (Com informações do MPT-SP e TRT15)
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Prótese, câncer e bariátrica motivam maioria dos processos contra planos

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Dados foram divulgados por três especialistas em saúde suplementar. Custo de aparelhos ortopédicos e tratamento de tumor explica ida à Justiça.

Próteses ortopédicas, tratamentos de câncer e cirurgias bariátricas são os principais motivos que levam os brasileiros a entrar na Justiça contra as operadoras de planos de saúde, segundo três especialistas na área de saúde suplementar reunidos no último dia 26 de fevereiro em São Paulo.

De acordo com o diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) – que representa 15 grupos de operadoras (como Amil, Bradesco e OdontoPrev) –, José Cechin, os altos preços de produtos ortopédicos, como próteses e órteses (palmilhas, coletes, joelheiras e munhequeiras), levam muitas pessoas a abrir processos na Justiça. Isso porque esses aparelhos geralmente são importados, o que dificulta ainda mais o acesso.

“Essa é uma área bastante litigiosa, e não sei se haverá uma luz no fim do túnel. O grande motivador de processos judiciais está ligado a usuários que não migraram seus planos antigos (anteriores a 1998) para os novos. Houve uma resistência dos consumidores e Procons”, diz Cechin.

Até 1998, os planos de saúde no país não eram regulados, o que mudou com a Lei 9.656, que regula planos e seguros privados de assistência à saúde, e com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 2000. Com isso, os clientes de planos antigos ficaram sem algumas coberturas, o que faz com que eles tenham que entrar na Justiça para conseguir determinados atendimentos. Para que isso não precisasse acontecer, segundo Cechin, as operadoras incentivaram as pessoas a mudar para um plano mais recente.

Outra área que envolve tratamentos caros e inúmeros pedidos ao Judiciário é a oncologia, pois pacientes com câncer precisam lutar contra o tempo e muitas vezes não podem esperar uma decisão do plano para iniciar a quimioterapia ou radioterapia, destaca a jurista Angélica Carlini, que no ano passado defendeu uma tese sobre a “judicialização da saúde pública e privada no Brasil”.

“Todo direito tem um custo, inclusive a saúde. E, cada vez que um juiz decide um caso, ele está dizendo que todos têm direito à mesma solução. Isso acaba sendo outro tipo de regulação, que complica o setor econômico, a cidadania e a democracia, pois a Justiça resolve problemas individuais, não coletivos”, ressalta.

Angélica, que é professora das universidades Paulista (Unip) e Presbiteriana Mackenzie, afirma que grande parte dos processos ocorre por desconhecimento da carência do plano, dos contratos e da legislação. “Se o pedido não estiver no contrato e na precificação estabelecidos pela ANS, a pessoa não tem direito. Por exemplo, tratamento fora do país não está previsto em lugar nenhum. Se todo mundo quiser, onde vai acabar? Como a conta vai fechar?”, questiona a jurista.

A especialista também diz que, muitas vezes, o Judiciário não respeita os contratos da ANS e desafia o Executivo, cumprindo o papel dele e passando por cima do debate da agência reguladora – cujo rol de procedimentos é revisado a cada dois anos.

PESQUISA DA FGV – Um relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV) referente ao terceiro e quarto trimestres de 2012 sobre o Índice de Confiança na Justiça (ICJ) aponta que 54% das pessoas usaram o Judiciário para resolver problemas. E, quanto maiores a escolaridade e a renda do indivíduo, maior foi a procura pela Justiça, segundo Angélica Carlini.

“O sistema atende muito mais quem pode pagar. Ao todo, 77% contrataram profissionais particulares e só 23%, a Defensoria Pública”, destaca. O Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e o Distrito Federal foram os estados que mais abriram processos. Além disso, 71% aceitaram soluções por meios alternativos.

Nos últimos anos, também tem havido um aumento da demanda judicial para obesos mórbidos fazerem cirurgia bariátrica. Segundo o superintendente executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) – financiado por seis operadoras (Amil, Golden Cross, SulAmérica, Bradesco, Intermédica e OdontoPrev) –, Luiz Augusto Carneiro, muitas liminares autorizam o procedimento sem que haja risco iminente de morte ao paciente, como pressão alta e outras doenças associadas.

De acordo com Angélica Carlini, o Conselho Federal de Medicina (CFM) criou critérios para a redução de estômago que devem ser respeitados. Ela conta que, na Bahia, decisões judiciais já autorizaram indivíduos com obesidade mórbida a se internar em spas – o que abre um precedente para outros brasileiros pedirem algo semelhante. Por isso, a jurista defende estudos e dados científicos para apoiar as sentenças.

Em outubro do ano passado, o Ministério da Saúde decidiu reduzir a idade mínima recomendada para cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de 18 para 16 anos. A medida deve começar a valer nos próximos meses, após publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Bem Estar

Passo Firme – 27.02.2013
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Notícia triste: Pistorius é detido por suspeita de matar namorada

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Oscar Pistorius, que fez história em Londres, teria confundido a namorada com um assaltante

O corredor biamputado Oscar Pistorius foi detido na madrugada desta quinta-feira (14), em Pretória (África do Sul) suspeito de ter matado a namorada a tiros de forma acidental. De acordo com a polícia sul-africana, Pistorius teria confundido a modelo  Reeva Steenkamp (na foto acima) com um assaltante e atirado nela em sua casa.

Medalhista paralímpico, Pistorius ganhou notoriedade ao obter autorização para disputar os Jogos Olímpicos de Londres, em 2012. O sul-africano correu os 400 m e o revezamento 4 x 400 m , mas não ganhou medalhas.

File photo of South Africa's Oscar Pistorius starting his men's 400m round 1 heats at the London 2012 Olympic Games at the Olympic Stadium

Pistorius ganhou quatro medalhas de ouro nos Jogos Paraolímpicos de 2004 e 2008. O sul-africano tentou autorização para disputar a Olimpíada de Pequim, em 2008, mas a Iaaf (Federação Internacional de Atletismo) não permitiu.

Somente quatro anos mais tarde, ele conseguiria disputar os Jogos Olímpicos para atletas não deficientes. A sua inscrição na competição causou polêmica, já que muitos rivais reclamaram que poderiam ser machucados pelas pernas mecânicas do sul-africano.

Depois de disputar a Olimpíada, Pistorius foi atração da Paraolimpíada de Londres e mais uma vez entrou em polêmica. Após perder a final dos 200 m para o brasileiro André Fonteles, Puistorius reclamou que as próteses usadas pelo rival estavam fora do regulamento permitido.

Fonte: Portal R7

Passo Firme – 14.02.2012
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