Evento sobre acessibilidade no TRT/BA traz fortes lições de cidadania

O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5
O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5

O maior obstáculo enfrentado por pessoas com deficiência é o preconceito e a ignorância da sociedade. São esses fatores que os levam a se deparar com outros problemas rotineiros, como a falta de adequação da infraestrutura e a dificuldade de integração social. Esse panorama foi descortinado na última terça-feira (3/12), durante o 1º Encontro de Acessibilidade realizado pela Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, um evento que se destacou pela riqueza de conteúdos. A abertura do Encontro, realizado na Sala de Sessões do Pleno, contou com a participação do presidente do TRT5, desembargador Valtércio de Oliveira, que destacou a necessidade de afastar de todos a ideia preconcebida de que deficiências impedem a eficiência. Um dos exemplos claros de que isso não procede é o sucesso do convênio celebrado pelo Tribunal com a Apada – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (em apenas cinco meses, eles digitalizaram cerca de 5 mil processos, eliminando por completo um importante congestionamento no Tribunal).

Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5
Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5

DEPOIMENTOS – Na sequência, foi exibido um vídeo (veja acima) produzido pela Secretaria de Comunicação do TRT5, com  depoimentos de quatro servidores da instituição. Por meio de seus exemplos de vida, demonstraram o quanto pessoas com deficiências podem conquistar o seu espaço na sociedade de maneira efetiva e bem-sucedida, tanto no âmbito do trabalho, como na vida pessoal. Mas sem deixar de trazer à baila também, por outro lado, o quanto a falta de preparo das pessoas e dos ambientes dificulta essa trajetória.Em seguida houve a apresentação da Banda Batuque de Surdos da Apada (foto). Com 10 integrantes, tocando instrumentos de percussão, o grupo encantou a plateia pela tranquilidade na harmonização dos ritmos em sintonia com o que ditava o professor e regente Hilbert Ramos, que explicou: ‘Surdos sentem a vibração da música no peito’. A surpresa do público foi ainda maior quando uma das alunas, Jaiana Cerqueira, de 15 anos, assumiu a regência sem hesitar, mantendo em alta o nível da apresentação.

Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5
Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5

MERCADO DE TRABALHO – Após um breve intervalo, a desembargadora Maria das Graças Boness (foto) falou sobre a dificuldade de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Os números que ela trouxe, do IBGE, bem demonstram isso: das 45,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, apenas 5% têm a oportunidade de trabalhar regularmente. ‘Além da deficiência em si e todo o preconceito em torno dessa condição, essas pessoas enfrentam a baixa escolaridade, provocada pela dificuldade de acesso às escolas ou até mesmo pela falta de preparo das famílias, que adotam atitudes paternalistas em detrimento do seu desenvolvimento como cidadãos autônomos”, destacou a magistrada.A desembargadora destacou que a partir da  Lei 8.213 de julho de 1991, que estabeleceu cotas para deficientes de 2 a 5% em empresas com mais de 100 empregados, houve alguma melhora, embora  lenta. ‘Em 1993, quando era titular da 7ª Vara de Salvador, fui a primeira juíza do Brasil a julgar um processo envolvendo o cumprimento dessa legislação, pois na época ainda se discutia a competência da Justiça do Trabalho. Era uma ação civil pública contra uma grande rede de supermercados local, que se negava a cumprir a cota. Eu julguei procedente a ação, estabelecendo multa diária, e essa sentença acabou tendo grande impacto. Já no ano seguinte, uma outra rede de supermercado firmou convênio com a Apada para contratação de deficientes sensoriais’, lembrou.

Fundadora de associação para educação de autistas, a Escola Evolução, a desembargadora Graça Boness destacou ainda que a inserção de pessoas com deficiências mentais tem sido ainda mais complexa e, por isso, a instituição tem investido em atividades que os preparem para exercerem algumas funções laborais – padaria, plantio orgânico e instrução para equitação. A participação da magistrada foi encerrada com a apresentação de um vídeo com a canção Stand by me, executada por deficientes do grupo Playing for change, que luta pelo respeito aos direitos dos diferentes.

Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5
Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5

CIDADANIA – O evento prosseguiu com a presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos e membro do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede Bahia), Luíza Câmara, que dedica-se há 37 anos à luta pela defesa dos direitos de pessoas que adquiriram ou nasceram com limitações físicas. Ela destacou que antes de tudo eles devem ser vistos como cidadãos, e que o acesso a cidadania deve ser garantido.Depois delas, o escritor tetraplégico Levi Wenceslau deu um bem-humorado depoimento sobre como as pessoas confundem as deficiências, e acabam falando muito alto com quem é cego ou até  tratando como incapacitado mental ou mudo aqueles que têm dificuldades meramente motoras ‘Já aconteceu de se dirigirem ao meu acompanhante para perguntar o meu nome, idade e sobre o que aconteceu comigo’, contou.  Embora não tenha sido nada fácil se acostumar com deficiência adquirida com um acidente de carro, ele acabou enfrentando a sua nova condição de forma criativa, narrando agruras e aventuras em um livro chamado ironicamente de Cadeira Elétrica.

José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5
José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5

A última palestra foi do educador José Márcio Soares Nunes, que destacou o lado pouco efetivo de algumas medidas apresentadas pelos poderes públicas como facilitadoras de acesso. ‘De nada adianta baixar normas, leis protetivas, enquanto não houver a garantia de que vamos encontrar profissionais preparados em áreas básicas, como na saúde e na educação”.Para fechar o evento, os deficientes visuais do Grupo de Teatro Noz Cego apresentou uma esquete intitulada O Outro lado da Página, provando que a arte de representar – incluindo a habilidade de se posicionar corretamente, com segurança e talento, no palco – independe da visão.

Fonte: Secom TRT5 (Valdicéa do Val)

Passo Firme – 04/12/2013

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Tendências e desafios da acessibilidade é tema de encontro no TRT da Bahia

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação
O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação

Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio é o tema do I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) que ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro, das 8h30 às 11h30, no Auditório do Pleno, na sede do Tribunal, em Nazaré. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail capacitacao.cdp@trt5.jus.br até o preenchimento das vagas.

Promovido pela Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, o encontro tem como objetivo conscientizar os magistrados, servidores, advogados, estudantes e jurisdicionados da capacidade que as pessoas com deficiência têm para superar as dificuldades, produzindo, cumprindo metas, atendendo advogados e partes.

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual. A escolha de sua realização no dia 3 de dezembro é devido ao fato de ser o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

SENSIBILIZAÇÃO – Na semana anterior ao evento (25 a 29/11) serão realizadas também  ações de conscientização destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e atitudes que possam atentar contra o direito das pessoas, possibilitando uma consciência maior sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia da pessoa com deficiência. A intenção é promover o respeito e a convivência.

Programação do Seminário (3) :

8h30 | Abertura

Com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira Apresentação Acessibilidade no TRT5, vídeo produzido pela Secom/TRT5

9h | Apresentação

O outro lado da página Grupo de Teatro Noz Cego

Palestras

9h30 | Inclusão e acessibilidade

Palestrante: Levi Wenceslau, escritor.

10h | A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Palestrante: Maria das Graças Oliva Boness, desembargadora do TRT5.

10h30 | As novas tendências da acessibilidade e os desafios no 3º milênio

Palestrante: José Márcio Soares Nunes, educador.

11h | Encerramento

Apresentação da Banda Batuque de Surdo, da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada).

Fonte: Secom TRT/BA

Passo Firme – 20/11/2013

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Mulher perde antebraço e ganha direito a indenização de R$ 600 mil

Vítima limpava um maquinário em funcionamento no momento do acidente | Foto: Divulgação
Vítima limpava um maquinário em funcionamento no momento do acidente | Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) concedeu, no último dia 24 de setembro, direito a indenização de R$ 600 mil a uma mulher de 30 anos que teve o antebraço amputado em um maquinário da empresa Tayson do Brasil, de Campo Mourão, no centro-oeste do Paraná, em 2011. A ação foi movida em maio de 2012. A empresa tem oito dias para recorrer da decisão a partir de terça-feira, segundo o próprio TRT.

A Tyson do Brasil afirmou, em nota, que avalia a possibilidade de recorrer da decisão. Segundo a empresa, “foi apurado internamente que houve ato inseguro por parte da colaboradora, que realizou procedimentos no maquinário em funcionamento”.

A advogada da vítima, Francielle Pasternak Montemezzo, conta, porém, que a mulher limpava as máquinas em funcionamento na fábrica a pedido de superiores quando ocorreu o acidente, em novembro de 2011. A funcionária foi socorrida por outros trabalhadores que estavam na empresa e a levaram, em um carro particular, para um hospital próximo, ainda conforme Francielle. O antebraço direito, no entanto, teve de ser amputado. O dia do acidente não foi informado.

“Há uma norma regulamentadora da Justiça do Trabalho que impede que funcionários limpem os maquinários em movimento. Nesta empresa, isso era recorrente. Ficou comprovado que as condições eram desumanas. Minha cliente trabalhou vários dias por mais de 12 horas no dia, em ambiente isalubre. Ela não tomava as condutas porque queria, tomava porque mandavam”, diz a advogada, que divide os trabalhos do processo com o advogado Saulo Pivetta.

A decisão do TRT/PR também inclui direito a pagamentos de tratamentos estéticos, psicológicos e fisioterapêuticos, além dos R$ 600 mil. Para Francielle, a indenização é inexpressiva, se comparada ao lucro anual da empresa. “O valor, para nós, foi bem ajustado. É uma quantia grande, mas a envolvida é a maior processoradora de carnes do Brasil. O faturamento deles é de R$ 27 bilhões por ano, segundo a Justiça. A indenização concedida pelo TRT equivale a 0,0022% do lucro anual deles. É muito pouco, pelo estrago que o acidente causou”, afirma.

A advogada conta que, desde o dia do acidente, a vítima ainda está sem protése e não sai de casa. Foram duas cirurgias para reparação, mas sem muitos resultados efetivos na rotina da jovem. “O mais triste é que nós não temos ideia do que é perder um braço. Os efeitos colaterais são muito piores do que imaginamos. Ela não pode cortar comidas, varrer a casa, dar banho nos dois filhos pequenos. Fora que ela sente muita dor, sente coceira. É muito complicado”, lamenta.

Fonte: G1 / TRT-PR

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EMPRESA DE MINERAÇÃO NA BAHIA TERÁ QUE REINTEGRAR TRABALHADOR QUE TEVE BRAÇO AMPUTADO
SERRARIA NO PARANÁ É CONDENADA A PAGAR R$ 30 MIL A TRABALHADOR QUE TEVE BRAÇO AMPUTADO

Passo Firme – 27/09/2013
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Serraria no Paraná é condenada a pagar R$ 30 mil a trabalhador que teve braço amputado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma serraria do município de Senges (PR) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, com juros e atualização monetária, a um empregado que teve o antebraço amputado em decorrência de acidente de trabalho. Por unanimidade, a Turma reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e estipulou, também, o pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 60% da última remuneração, como reparação por danos materiais. (veja o vídeo)

tst

Fonte: Secom TST

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EMPRESA DE CONCRETAGEM É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR POR BRAÇO AMPUTADO

Passo Firme – 20/03/2013
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Fininvest é condenada por não contratar pessoas com deficiência

A condenação foi por dano moral coletivo e agora a financeira tem de contratar deficientes em todo o país

A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com pessoas com deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Brasil. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), mas a Quarta Turma do TST manteve a decisão de forma unânime.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho carioca, diante da recusa da empresa a cumprir o disposto no artigo 93 da Lei n° 8213/91, que obriga empresas com mais de cem empregados a preencher uma cota de seus cargos com portadores de deficiência. A condenação foi imposta pela 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantida pela Segunda Instância do TRT/RJ. No recurso ao TST, a empresa questionou diversos pontos da decisão, mas seus argumentos foram afastados pelo relator, ministro Vieira de Mello Filho (foto).

DANO MORAL COLETIVO – O primeiro argumento foi o de que o dano moral é individual, e, por isso, o conceito de dano moral coletivo não se sustenta. O relator, embora reconhecendo a inadequação técnica da expressão – considerando mais adequado o termo “dano imaterial” –, observou que ela se refere a “lesões de dimensão macro, que atingem a sociedade como um todo, como nos casos de trabalho escravo e infantil e a exploração inadequada do trabalho em condições agressivas aos trabalhadores”.

No caso dos portadores de necessidades especiais, observou o ministro, a proteção objetiva deve ser prestada pelo Estado, e, quando seus direitos são violados, “o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial e a imperatividade de sua reparação se impõem”. Igualar os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora é, a seu ver, “ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças”.

Trata-se, esclareceu, da função social da empresa. “A integração do ser humano portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho impõe uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão”, afirmou Mello Filho.

ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO – A sentença da 72ª Vara do Trabalho, do TRT/RJ (foto), determinou que as ações voltadas para o preenchimento da cota de vagas destinadas a pessoas com deficiência – como a publicação de anúncios em jornais de circulação nacional aos domingos, dias de maior público – fossem adotadas em todo o território nacional. A Fininvest questionou esse ponto alegando que o dano relatado se limitava ao Rio de Janeiro, e, portanto, a decisão valeria apenas naquele estado. A condenação, para a empresa, contrariou a Lei nº 7347/85, que disciplina a ação civil pública e adota, no artigo 16, o critério territorial para a limitação das decisões; a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que, no artigo 93, define o Distrito Federal como foro para danos de âmbito nacional; e o Código de Processo Civil.

O ministro Vieira de Mello Filho afirmou em seu voto, porém, que a Lei 7347/85, ao utilizar como parâmetro o território, “incorre em confusão conceitual nociva à sistemática do processo coletivo”. Para ele, “o que delimita a coisa julgada, objetivamente, é o pedido e a causa de pedir, e, subjetivamente, são as partes envolvidas no litígio”.

Como exemplo, o relator afirma que confundir competência com limites subjetivos da coisa julgada levaria a afirmar “que um casal que se divorcia perante um juiz de uma das Varas de Família de São Paulo seja divorciado apenas nos limites da jurisdição paulista, mas casado no Rio de Janeiro, de modo que, para ser divorciado em todo o território nacional, esse casal teria que propor inúmeras ações de divórcio pelo Brasil…”

No entendimento de Vieira de Mello Filho, se prevalecesse a disposição do artigo 16 da Lei das Ações Civis Públicas, os atingidos por danos coletivos ou difusos que alcançassem o território, por exemplo, de três municípios de um mesmo Estado teriam de propor três ações idênticas para que a reparação determinada pelo Judiciário alcançasse a todos. “Além de absurdo e contrário aos valores do acesso à justiça e da economia processual, a medida abriria as portas para a prolação de decisões contraditórias, trazendo forte insegurança jurídica e descrédito ao Judiciário”, assinalou.

Com esse fundamento, o relator entendeu que o dispositivo legal que se aplica ao caso é o artigo 103 do CDC, e a decisão da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, “como ato de soberania estatal que é”, possui a chamada eficácia erga omnes, ou seja, vale para todos. Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao recurso da Fininvest, com ressalva de entendimento do ministro Fernando Eizo Ono.

(Processo: RR-65600-21.2005.5.01.0072)

Fonte: TST e TRT/RJ

Passo Firme – 18.07.2012
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Empresa de concretagem é condenada a indenizar trabalhador por braço amputado

A Polimix Concreto Ltda., empresa de concretagem situada em Santana do Parnaíba-SP, foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 500 salários mínimos um operário que sofreu amputação total do braço direito em acidente de trabalho. Na última tentativa da empresa de reverter a condenação, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconheceu a culpa do empregador e fixou o valor da indenização. Além dos 500 salários mínimos, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia correspondente ao salário do trabalhador na ocasião do acidente.

Fonte: TST

Passo Firme – 05.09.2011
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Trabalhador amputado por acidente recebe R$ 80 mil por dupla indenização

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (foto) condenou a construtora Artec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda. a pagar R$ 80 mil de dupla indenização a um trabalhador que teve dois dedos da mão direita amputados enquanto trabalhava serrando madeira. O fato aconteceu em 1997, quando a serra resvalou atingindo a mão do funcionário. Como consequência, houve diminuição da capacidade laborativa em 30% e incapacidade de 100% para a função de carpinteiro.

Ao ser condenada em 1ª instância, a empresa entrou com recurso ordinário sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que, apesar de ser carpinteiro, estava realizando tarefa de serrador sem o uso de equipamentos de proteção colocados à disposição pela empresa.

Entretanto, para o desembargador Marcos Antonio Palacio, relator do recurso, o exercício da função de carpinteiro envolve naturalmente o manuseio de serra, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Assim, aplica-se ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado: “o acidente ocorreu durante a prestação de serviços em benefício do empregador, devendo ser responsabilizado pelos riscos inerentes à sua atividade”, afirmou o relator.

Segundo o desembargador, ainda que se entenda que a responsabilidade da reclamada é subjetiva, sua culpa está caracterizada, pois a reclamada omitiu-se no dever constitucional de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Para ele, cabe ao empregador fornecer e fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual e, no caso concreto, foi a negligência da empresa que propiciou o dano físico e psicológico sofrido pelo reclamante.

CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES – Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT/RJ fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 50 mil, e em R$ 30 mil a indenização por dano estético. Segundo o relator do recurso, “as indenizações por danos morais e estéticos não se confundem, a primeira decorre da ofensa a direito da personalidade, ao passo que a indenização por danos estéticos decorre de deformidade física permanente no acidentado. Portanto, são cumuláveis”. Como fundamento, o desembargador também citou a Súmula nº 387 do STJ sobre a matéria.

O trabalhador também obteve o direito a uma pensão mensal vitalícia a ser paga pela empresa, além do benefício decorrente da aposentadoria por invalidez, concedido pelo INSS. De acordo com o entendimento da 1ª Turma, tratam-se de dois direitos distintos: a aposentadoria por invalidez tem origem na constatação da incapacidade de trabalho do reclamante pelo INSS; já o direito à pensão vitalícia nasceu da conduta omissiva e ilícita da reclamada que ocasionou graves e irreparáveis danos à saúde do reclamante.

Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.

Fonte: TRT/RJ

Passo Firme – 12.06.2011
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Sadia é condenada a pagar indenização a empregado que teve braço amputado

A Sadia  foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 68.400 a um empregado que teve o braço esquerdo amputado ao operar uma máquina de moer carne numa das instalações da empresa em Santa Catarina, e deverá ainda pagar pensão mensal vitalícia equivalente a 30% de seu salário.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Segundo o relato do empregado, seu braço ficou preso ao “caracol” do equipamento ao colocar carne no moedor. Ao tentar reverter a decisão, a Sadia afirmou que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa do trabalhador, “que foi imprudente ao introduzir as mãos na máquina de moer carne”.

As testemunhas ouvidas na fase de instrução confirmaram que a matéria-prima tinha de ser empurrada na máquina com as mãos, sem a utilização de qualquer instrumento, e a própria testemunha da empresa afirmou que, apesar de haver uma pá para auxiliar a operação, a atividade era eventualmente realizada manualmente.

Fonte: TST

Passo Firme – 31.05.2011
Aquilo que não te derruba te fortalece.