Evento sobre acessibilidade no TRT/BA traz fortes lições de cidadania

O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5
O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5

O maior obstáculo enfrentado por pessoas com deficiência é o preconceito e a ignorância da sociedade. São esses fatores que os levam a se deparar com outros problemas rotineiros, como a falta de adequação da infraestrutura e a dificuldade de integração social. Esse panorama foi descortinado na última terça-feira (3/12), durante o 1º Encontro de Acessibilidade realizado pela Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, um evento que se destacou pela riqueza de conteúdos. A abertura do Encontro, realizado na Sala de Sessões do Pleno, contou com a participação do presidente do TRT5, desembargador Valtércio de Oliveira, que destacou a necessidade de afastar de todos a ideia preconcebida de que deficiências impedem a eficiência. Um dos exemplos claros de que isso não procede é o sucesso do convênio celebrado pelo Tribunal com a Apada – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (em apenas cinco meses, eles digitalizaram cerca de 5 mil processos, eliminando por completo um importante congestionamento no Tribunal).

Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5
Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5

DEPOIMENTOS – Na sequência, foi exibido um vídeo (veja acima) produzido pela Secretaria de Comunicação do TRT5, com  depoimentos de quatro servidores da instituição. Por meio de seus exemplos de vida, demonstraram o quanto pessoas com deficiências podem conquistar o seu espaço na sociedade de maneira efetiva e bem-sucedida, tanto no âmbito do trabalho, como na vida pessoal. Mas sem deixar de trazer à baila também, por outro lado, o quanto a falta de preparo das pessoas e dos ambientes dificulta essa trajetória.Em seguida houve a apresentação da Banda Batuque de Surdos da Apada (foto). Com 10 integrantes, tocando instrumentos de percussão, o grupo encantou a plateia pela tranquilidade na harmonização dos ritmos em sintonia com o que ditava o professor e regente Hilbert Ramos, que explicou: ‘Surdos sentem a vibração da música no peito’. A surpresa do público foi ainda maior quando uma das alunas, Jaiana Cerqueira, de 15 anos, assumiu a regência sem hesitar, mantendo em alta o nível da apresentação.

Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5
Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5

MERCADO DE TRABALHO – Após um breve intervalo, a desembargadora Maria das Graças Boness (foto) falou sobre a dificuldade de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Os números que ela trouxe, do IBGE, bem demonstram isso: das 45,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, apenas 5% têm a oportunidade de trabalhar regularmente. ‘Além da deficiência em si e todo o preconceito em torno dessa condição, essas pessoas enfrentam a baixa escolaridade, provocada pela dificuldade de acesso às escolas ou até mesmo pela falta de preparo das famílias, que adotam atitudes paternalistas em detrimento do seu desenvolvimento como cidadãos autônomos”, destacou a magistrada.A desembargadora destacou que a partir da  Lei 8.213 de julho de 1991, que estabeleceu cotas para deficientes de 2 a 5% em empresas com mais de 100 empregados, houve alguma melhora, embora  lenta. ‘Em 1993, quando era titular da 7ª Vara de Salvador, fui a primeira juíza do Brasil a julgar um processo envolvendo o cumprimento dessa legislação, pois na época ainda se discutia a competência da Justiça do Trabalho. Era uma ação civil pública contra uma grande rede de supermercados local, que se negava a cumprir a cota. Eu julguei procedente a ação, estabelecendo multa diária, e essa sentença acabou tendo grande impacto. Já no ano seguinte, uma outra rede de supermercado firmou convênio com a Apada para contratação de deficientes sensoriais’, lembrou.

Fundadora de associação para educação de autistas, a Escola Evolução, a desembargadora Graça Boness destacou ainda que a inserção de pessoas com deficiências mentais tem sido ainda mais complexa e, por isso, a instituição tem investido em atividades que os preparem para exercerem algumas funções laborais – padaria, plantio orgânico e instrução para equitação. A participação da magistrada foi encerrada com a apresentação de um vídeo com a canção Stand by me, executada por deficientes do grupo Playing for change, que luta pelo respeito aos direitos dos diferentes.

Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5
Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5

CIDADANIA – O evento prosseguiu com a presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos e membro do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede Bahia), Luíza Câmara, que dedica-se há 37 anos à luta pela defesa dos direitos de pessoas que adquiriram ou nasceram com limitações físicas. Ela destacou que antes de tudo eles devem ser vistos como cidadãos, e que o acesso a cidadania deve ser garantido.Depois delas, o escritor tetraplégico Levi Wenceslau deu um bem-humorado depoimento sobre como as pessoas confundem as deficiências, e acabam falando muito alto com quem é cego ou até  tratando como incapacitado mental ou mudo aqueles que têm dificuldades meramente motoras ‘Já aconteceu de se dirigirem ao meu acompanhante para perguntar o meu nome, idade e sobre o que aconteceu comigo’, contou.  Embora não tenha sido nada fácil se acostumar com deficiência adquirida com um acidente de carro, ele acabou enfrentando a sua nova condição de forma criativa, narrando agruras e aventuras em um livro chamado ironicamente de Cadeira Elétrica.

José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5
José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5

A última palestra foi do educador José Márcio Soares Nunes, que destacou o lado pouco efetivo de algumas medidas apresentadas pelos poderes públicas como facilitadoras de acesso. ‘De nada adianta baixar normas, leis protetivas, enquanto não houver a garantia de que vamos encontrar profissionais preparados em áreas básicas, como na saúde e na educação”.Para fechar o evento, os deficientes visuais do Grupo de Teatro Noz Cego apresentou uma esquete intitulada O Outro lado da Página, provando que a arte de representar – incluindo a habilidade de se posicionar corretamente, com segurança e talento, no palco – independe da visão.

Fonte: Secom TRT5 (Valdicéa do Val)

Passo Firme – 04/12/2013

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Tendências e desafios da acessibilidade é tema de encontro no TRT da Bahia

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação
O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação

Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio é o tema do I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) que ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro, das 8h30 às 11h30, no Auditório do Pleno, na sede do Tribunal, em Nazaré. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail capacitacao.cdp@trt5.jus.br até o preenchimento das vagas.

Promovido pela Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, o encontro tem como objetivo conscientizar os magistrados, servidores, advogados, estudantes e jurisdicionados da capacidade que as pessoas com deficiência têm para superar as dificuldades, produzindo, cumprindo metas, atendendo advogados e partes.

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual. A escolha de sua realização no dia 3 de dezembro é devido ao fato de ser o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

SENSIBILIZAÇÃO – Na semana anterior ao evento (25 a 29/11) serão realizadas também  ações de conscientização destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e atitudes que possam atentar contra o direito das pessoas, possibilitando uma consciência maior sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia da pessoa com deficiência. A intenção é promover o respeito e a convivência.

Programação do Seminário (3) :

8h30 | Abertura

Com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira Apresentação Acessibilidade no TRT5, vídeo produzido pela Secom/TRT5

9h | Apresentação

O outro lado da página Grupo de Teatro Noz Cego

Palestras

9h30 | Inclusão e acessibilidade

Palestrante: Levi Wenceslau, escritor.

10h | A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Palestrante: Maria das Graças Oliva Boness, desembargadora do TRT5.

10h30 | As novas tendências da acessibilidade e os desafios no 3º milênio

Palestrante: José Márcio Soares Nunes, educador.

11h | Encerramento

Apresentação da Banda Batuque de Surdo, da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada).

Fonte: Secom TRT/BA

Passo Firme – 20/11/2013

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FINEP divulga resultado preliminar do edital de tecnologia assistiva

Cinco projetos foram selecionados nesta etapa incial
Cinco projetos foram selecionados nesta etapa incial

A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) divulgou no último dia 26 o resultado preliminar da chamada pública que vai financiar empresas brasileiras para o desenvolvimento de produtos inovadores relacionados a esportes paraolímpicos, que envolvam risco tecnológico associado a oportunidades de mercado. A ideia é promover a inclusão social das pessoas com deficiência. O edital envolve recursos da Subvenção Econômica.

De acordo com o edital, poderiam ser apoiados projetos ligados a modalidades como atletismo; basquetebol em cadeira de rodas; bocha; ciclismo; esgrima em cadeira de rodas; futebol de cinco; futebol de sete; goalball; halterofilismo; hipismo; judô; natação; remo; rugby em cadeira de rodas; tênis de mesa; tênis em cadeiras de rodas; tiro com arco; tiro esportivo; vela; e voleibol sentado.

O valor solicitado à FINEP/FNDCT na proposta deveria, obrigatoriamente, enquadrar-se entre o mínimo de R$ 700 mil e o máximo de R$ 4 milhões.

Fonte: Finep

Passo Firme – 29/03/2013
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1ª etapa do edital de tecnologia assistiva qualifica apenas 31% das empresas candidatas

O resultado da primeira etapa da chamada pública de Tecnologia Assistiva, lançada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no final do ano passado, mostra que ainda há deficiências na qualificação das empresas candidatas ao financiamento. De um total de 182 empresas que apresentaram propostas ao edital,126 não foram consideradas aptas a desenvolver o projeto, um percentual de 69,2%. Das não habilitadas, 83 delas foram eliminadas por mais de um motivo.

A principal deficiência observada foi a falta de experiência em Tecnologia Assistiva, responsável pela eliminação de 57,4% das empresas não habilitadas no processo. Outros problemas de adequação ao edital também foram detectados, como produto incompatível com a linha temática e o proposto não consistir em um produto assistivo da chamada, que representaram 22,2% e 29,4%, respectivamente, das causas das eliminações.

Para a chefe do Departamento de Tecnologias Sociais da Finep, Patricia Retz, as empresas devem examinar minuciosamente o que está escrito na chamada. “Grande parte das concorrentes, infelizmente, não lê com atenção os editais. Os maiores percentuais de recusas, se analisarmos bem, estão ligados à falta de cuidado no preenchimento do que pede a chamada”, afirma Retz.

Em 2007, o resultado do Programa de Subvenção Econômica à Inovação – o primeiro que concedeu recursos não reembolsáveis para empresas – também apresentou um índice alto de não habilitados. De 2.567 propostas recebidas com a abertura do edital, apenas 569 projetos passaram da fase de pré-qualificação. O final do processo seletivo terminou com 174 projetos aprovados.

Segundo Alexandre Armentano, do Departamento de Subvenção Nacional da FINEP, apesar de muitas propostas ainda apresentarem deficiências, as empresas estão mais preparadas. “Os editais foram aprimorados, no sentido de mostrar de forma clara as exigências necessárias, e o aprendizado diante das recusas contribuíram para tornar as propostas das empresas mais qualificadas”, afirma.

O edital de Tecnologia Assistiva tem quatro linhas temáticas, cada uma voltada para um tipo específico de deficiência: visual, auditiva, física e múltipla (que abrange dois ou mais tipos). Softwares de reconhecimento de voz, impressoras Braille, tecnologia aplicada a aparelhos auditivos e próteses são alguns exemplos de produtos que podem ser viabilizados por meio deste edital. Os recursos financeiros são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O resultado final está previsto para julho de 2012.

Fonte: Finep

Passo Firme – 13.04.2012
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Deficientes têm direitos garantidos, mas ainda lutam contra burocracia

Plano do Governo, que prevê investimentos na ordem de R$ 7,6 bilhões para pessoas com deficiência, está em curso desde o final de 2011

Priscilla Selares (foto) tinha 18 anos quando sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral) e perdeu a visão. Na época, estava no segundo período da Faculdade de Direito, na UFF (Universidade Federal Fluminense). Com muita dificuldade, já que a universidade não sabia lidar com pessoas com deficiência, conseguiu se formar depois de cinco anos. Com o diploma debaixo do braço, ouviu sonoros “nãos” de várias empresas, que não queriam contratar uma deficiente visual. Para garantir o ingresso no mercado de trabalho – um princípio constitucional fundamental – Priscilla recorreu ao Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), e acabou sendo contratada pela instituição, onde trabalha como advogada há oito anos, lutando para que as pessoas com deficiência tenham na sociedade o mesmo espaço que os outros cidadãos ditos normais.

“Leis não faltam. O problema é colocá-las em prática ou cumpri-las. A acessibilidade ainda é um problema grave, ruas e transportes não são adaptados. Para andar de ônibus, dependo da ajuda dos outros. A maioria acha que as pessoas com deficiência não saem de casa, por isso não precisam de uma cidade adaptada. Mas nós existimos, temos as mesmas necessidades das outras pessoas, só precisamos de oportunidade para mostrar que somos capazes de fazer muitas coisas”, ressalta.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 apontam que 45,6 milhões de pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população. Destas, 12,7 milhões (6,7% do total) possuem pelo menos um tipo de deficiência severa. É um universo grande demais para ser ignorado, por isso, em novembro de 2011, a presidente Dilma Roussef lançou o plano Viver Sem Limite, favorecendo a inclusão social e produtiva de cerca de mais de 45 milhões de pessoas no país.

“Ao todo, o plano vai investir até R$ 7,6 bilhões em educação, saúde e acessibilidade até 2014. É o maior plano nesse sentido lançado no Brasil, envolve 15 ministérios e muito investimento. Já começamos a monitorar as ações. O primeiro edital da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) na área de produção de tecnologia para deficientes físicos foi lançado em dezembro. As obras para construir os cinco centros tecnológicos para formação, em nível técnico, de treinadores e instrutores de cães-guias já começaram. É claro que não vamos conseguir resolver o problema de todos os deficientes físicos, mas estamos trabalhando para melhorar a condição de vida deles”, diz Antonio José Ferreira (foto), à frente da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Antonio tem 39 anos de idade e é deficiente visual desde os 6. “Nasci cego de um olho e perdi a visão do outro por erro médico. Entrei na escola aos 12 anos de idade, porque na minha cidade, São José do Egito, interior de Pernambuco, ninguém acreditava que um cego podia estudar. Mas eu consegui e comecei a militar a favor da causa dos deficientes físicos”, conta o secretário.

Entre as medidas, o plano prevê ações como o transporte escolar acessível; a adequação arquitetônica de escolas públicas e instituições federais de ensino superior; a implantação de novas salas de recursos multifuncionais e a atualização das já existentes; e a oferta de até 150 mil vagas para pessoas com deficiência em cursos federais de formação profissional e tecnológica. O eixo Acessibilidade prevê ações conjuntas entre União, estados e municípios. O Programa Minha Casa, Minha Vida 2, por exemplo, terá 100% das unidades projetadas com possibilidade de adaptação, ou seja, 1,2 milhão de moradias que podem ser habitadas por pessoas com deficiência. Cerca de R$ 90 milhões serão destinados a empréstimos (com juros de 4% ao ano) a empresas que queiram dominar tecnologias e criar produtos como próteses ortopédicas, leitores de Braille e cadeiras de rodas com interação com o cérebro da pessoa com deficiência. Para Richard Tavares, assessor jurídico da Federação de APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do Rio de Janeiro, na prática, as dificuldades para ter acesso aos recursos são grandes.

“Existe muita propaganda. As instituições esbarram em questões políticas, algumas são obrigadas a virar cabos eleitorais. Precisamos desburocratizar o sistema. Uma microempresa está dispensada de pagar a cota patronal, já as instituições filantrópicas são obrigadas a funcionar por três anos até deixar de recolher o imposto”, reclama.

Ferreira assume que os entraves são muitos, mas esclarece que nem sempre o problema é do governo. “Muitas vezes, as instituições não estão com os documentos em dia ou dentro da proposta de educação inclusiva. De qualquer forma, o plano não tem a ver com celebração de convênios com instituições, é um conjunto de medidas governamentais”, ressalta o secretário.

Para Teresa Costa d’Amaral, superintendente do IBDD, existe uma mudança positiva na sociedade, mas o Brasil ainda é muito injusto em relação às pessoas com deficiência. “Lutamos para que elas tenham os mesmos direitos dos outros cidadãos. É importante que isso fique claro, para que as pessoas não achem que estamos pleiteando regalias. O direito de ir e vir é o mais importante. Sem acessibilidade, não há inclusão. E o país ainda tem problemas graves nesse sentido. É fundamental também o direito ao trabalho. Ninguém é cidadão se não pode trabalhar. A lei de cotas para deficientes é mal fiscalizada, o governo faz vista grossa. O plano Viver Sem Limite vai efetivar, na verdade, muitos direitos que já existem. As instituições estão prontas para colaborar, mas realmente é importante que o governo aja. Vamos torcer por isso”.

Conheça alguns direitos das pessoas com deficiência:

  • Benefício previdenciário continuado de  um (01) salário mínimo para o deficiente físico que não tem renda;
  • Isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis;
  • Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas, por lei, a preencherem seus quadros com 2% a 5% de pessoas com deficiência;Empresas como APAEs (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) ficam dispensadas de recolhimento da cota patronal para o INSS;
  • Concursos públicos devem destinar 30% das vagas para deficientes, negros e índios;
  • Atualmente, os pais podem decidir se matriculam os filhos com deficiência em uma escola especial ou comum. Até o ano 2000, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva definia como obrigatória a matrícula nas redes regulares, com atendimento educacional especializado no contraturno.

Fonte: Globo Educação

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Passo Firme – 16.01.2012
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