Evento sobre acessibilidade no TRT/BA traz fortes lições de cidadania

O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5
O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5

O maior obstáculo enfrentado por pessoas com deficiência é o preconceito e a ignorância da sociedade. São esses fatores que os levam a se deparar com outros problemas rotineiros, como a falta de adequação da infraestrutura e a dificuldade de integração social. Esse panorama foi descortinado na última terça-feira (3/12), durante o 1º Encontro de Acessibilidade realizado pela Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, um evento que se destacou pela riqueza de conteúdos. A abertura do Encontro, realizado na Sala de Sessões do Pleno, contou com a participação do presidente do TRT5, desembargador Valtércio de Oliveira, que destacou a necessidade de afastar de todos a ideia preconcebida de que deficiências impedem a eficiência. Um dos exemplos claros de que isso não procede é o sucesso do convênio celebrado pelo Tribunal com a Apada – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (em apenas cinco meses, eles digitalizaram cerca de 5 mil processos, eliminando por completo um importante congestionamento no Tribunal).

Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5
Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5

DEPOIMENTOS – Na sequência, foi exibido um vídeo (veja acima) produzido pela Secretaria de Comunicação do TRT5, com  depoimentos de quatro servidores da instituição. Por meio de seus exemplos de vida, demonstraram o quanto pessoas com deficiências podem conquistar o seu espaço na sociedade de maneira efetiva e bem-sucedida, tanto no âmbito do trabalho, como na vida pessoal. Mas sem deixar de trazer à baila também, por outro lado, o quanto a falta de preparo das pessoas e dos ambientes dificulta essa trajetória.Em seguida houve a apresentação da Banda Batuque de Surdos da Apada (foto). Com 10 integrantes, tocando instrumentos de percussão, o grupo encantou a plateia pela tranquilidade na harmonização dos ritmos em sintonia com o que ditava o professor e regente Hilbert Ramos, que explicou: ‘Surdos sentem a vibração da música no peito’. A surpresa do público foi ainda maior quando uma das alunas, Jaiana Cerqueira, de 15 anos, assumiu a regência sem hesitar, mantendo em alta o nível da apresentação.

Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5
Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5

MERCADO DE TRABALHO – Após um breve intervalo, a desembargadora Maria das Graças Boness (foto) falou sobre a dificuldade de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Os números que ela trouxe, do IBGE, bem demonstram isso: das 45,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, apenas 5% têm a oportunidade de trabalhar regularmente. ‘Além da deficiência em si e todo o preconceito em torno dessa condição, essas pessoas enfrentam a baixa escolaridade, provocada pela dificuldade de acesso às escolas ou até mesmo pela falta de preparo das famílias, que adotam atitudes paternalistas em detrimento do seu desenvolvimento como cidadãos autônomos”, destacou a magistrada.A desembargadora destacou que a partir da  Lei 8.213 de julho de 1991, que estabeleceu cotas para deficientes de 2 a 5% em empresas com mais de 100 empregados, houve alguma melhora, embora  lenta. ‘Em 1993, quando era titular da 7ª Vara de Salvador, fui a primeira juíza do Brasil a julgar um processo envolvendo o cumprimento dessa legislação, pois na época ainda se discutia a competência da Justiça do Trabalho. Era uma ação civil pública contra uma grande rede de supermercados local, que se negava a cumprir a cota. Eu julguei procedente a ação, estabelecendo multa diária, e essa sentença acabou tendo grande impacto. Já no ano seguinte, uma outra rede de supermercado firmou convênio com a Apada para contratação de deficientes sensoriais’, lembrou.

Fundadora de associação para educação de autistas, a Escola Evolução, a desembargadora Graça Boness destacou ainda que a inserção de pessoas com deficiências mentais tem sido ainda mais complexa e, por isso, a instituição tem investido em atividades que os preparem para exercerem algumas funções laborais – padaria, plantio orgânico e instrução para equitação. A participação da magistrada foi encerrada com a apresentação de um vídeo com a canção Stand by me, executada por deficientes do grupo Playing for change, que luta pelo respeito aos direitos dos diferentes.

Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5
Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5

CIDADANIA – O evento prosseguiu com a presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos e membro do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede Bahia), Luíza Câmara, que dedica-se há 37 anos à luta pela defesa dos direitos de pessoas que adquiriram ou nasceram com limitações físicas. Ela destacou que antes de tudo eles devem ser vistos como cidadãos, e que o acesso a cidadania deve ser garantido.Depois delas, o escritor tetraplégico Levi Wenceslau deu um bem-humorado depoimento sobre como as pessoas confundem as deficiências, e acabam falando muito alto com quem é cego ou até  tratando como incapacitado mental ou mudo aqueles que têm dificuldades meramente motoras ‘Já aconteceu de se dirigirem ao meu acompanhante para perguntar o meu nome, idade e sobre o que aconteceu comigo’, contou.  Embora não tenha sido nada fácil se acostumar com deficiência adquirida com um acidente de carro, ele acabou enfrentando a sua nova condição de forma criativa, narrando agruras e aventuras em um livro chamado ironicamente de Cadeira Elétrica.

José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5
José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5

A última palestra foi do educador José Márcio Soares Nunes, que destacou o lado pouco efetivo de algumas medidas apresentadas pelos poderes públicas como facilitadoras de acesso. ‘De nada adianta baixar normas, leis protetivas, enquanto não houver a garantia de que vamos encontrar profissionais preparados em áreas básicas, como na saúde e na educação”.Para fechar o evento, os deficientes visuais do Grupo de Teatro Noz Cego apresentou uma esquete intitulada O Outro lado da Página, provando que a arte de representar – incluindo a habilidade de se posicionar corretamente, com segurança e talento, no palco – independe da visão.

Fonte: Secom TRT5 (Valdicéa do Val)

Passo Firme – 04/12/2013

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Tendências e desafios da acessibilidade é tema de encontro no TRT da Bahia

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação
O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação

Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio é o tema do I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) que ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro, das 8h30 às 11h30, no Auditório do Pleno, na sede do Tribunal, em Nazaré. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail capacitacao.cdp@trt5.jus.br até o preenchimento das vagas.

Promovido pela Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, o encontro tem como objetivo conscientizar os magistrados, servidores, advogados, estudantes e jurisdicionados da capacidade que as pessoas com deficiência têm para superar as dificuldades, produzindo, cumprindo metas, atendendo advogados e partes.

O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual. A escolha de sua realização no dia 3 de dezembro é devido ao fato de ser o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

SENSIBILIZAÇÃO – Na semana anterior ao evento (25 a 29/11) serão realizadas também  ações de conscientização destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e atitudes que possam atentar contra o direito das pessoas, possibilitando uma consciência maior sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia da pessoa com deficiência. A intenção é promover o respeito e a convivência.

Programação do Seminário (3) :

8h30 | Abertura

Com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira Apresentação Acessibilidade no TRT5, vídeo produzido pela Secom/TRT5

9h | Apresentação

O outro lado da página Grupo de Teatro Noz Cego

Palestras

9h30 | Inclusão e acessibilidade

Palestrante: Levi Wenceslau, escritor.

10h | A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Palestrante: Maria das Graças Oliva Boness, desembargadora do TRT5.

10h30 | As novas tendências da acessibilidade e os desafios no 3º milênio

Palestrante: José Márcio Soares Nunes, educador.

11h | Encerramento

Apresentação da Banda Batuque de Surdo, da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada).

Fonte: Secom TRT/BA

Passo Firme – 20/11/2013

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HSBC terá de reintegrar bancário com deficiência dispensado sem contratação de outro

Cadeirante - leo burgos

O HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo foi condenado a reintegrar um empregado com deficiência física que foi dispensado imotivadamente, sem a contratação de outro bancário nas mesmas condições, como exige o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8213/91. O recurso do banco não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No recurso ao TST contra a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o banco sustentou que a lei apenas determina penalidade administrativa à empresa que não contrata outro empregado com deficiência, mas não prevê estabilidade ou garantia de emprego ao trabalhador com deficiência física.

Diferentemente, o relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afirmou que o dispositivo legal estabelece garantia indireta de emprego ao trabalhador com deficiência, uma vez que condiciona a sua dispensa à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Segundo o relator, trata-se de “limitação ao direito potestativo de dispensa do trabalhador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego”.

No caso, o bancário ocupava cargo que totalizava a quantidade de pessoas com deficiência física ou reabilitadas exigida pela lei. Assim, tem direito à reintegração, com o recebimento dos salários desde a sua dispensa. O relator esclareceu ainda que, de acordo com o Tribunal Regional, o HSBC não se desincumbiu de provar que empregava em seus quadros o número de empregados reabilitados exigidos por lei, como argumentou.

Com o não conhecimento do recurso, ficou mantida a decisão regional.

(Processo: RR-518-45.2012.5.04.0741)

Fonte: Secom TST

Passo Firme – 24/10/2013
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TST autoriza sequestro de precatório para portador de tetraplegia

Os portadores de doenças graves irreversíveis não se submetem à ordem preferencial para recebimento de precatórios – ordem judicial para pagamento de débitos dos entes públicos. E poderão ter o sequestro da quantia de até 120 salários mínimos. Foi com esse entendimento que o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor do sequestro do precatório, inicialmente estabelecido em mais de R$80mil, de um trabalhador com tetraplegia completa.

O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando o recebimento antecipado de precatório, haja vista ser portador de tetraplegia completa, decorrente de acidente automobilístico, que resultou na sua aposentadoria por invalidez. O Estado do Rio Grande do Sul se defendeu e afirmou que o sequestro de precatório apenas é autorizado no caso de preterimento do direito de preferência, o que não é o caso.

A 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acolheu o pedido do trabalhador e encaminhou os autos à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para que fosse expedido ofício requisitório de pagamento ao Governador do Estado.

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu, mas o TRT-4 negou provimento ao recurso e determinou o sequestro de mais de R$ 80 mil para pagamento do precatório ao trabalhador. Para os desembargadores, “o sequestro determinado em favor de credor portador de moléstia grave não importa na quebra da ordem cronológica de pagamentos, mas, sim, na observância de uma ordem de necessidade, que possui relevância jurídica não menos importante que a ordem prevista no artigo 100 da Constituição Federal”.

Em seu recurso ao TST, o Estado do Rio Grande do Sul reafirmou que o acometimento de doença grave pelo credor do precatório não autoriza o desrespeito à ordem cronológica do precatório prevista na Constituição Federal. A relatora, ministra Dora Maria da Costa (foto), destacou a natureza excepcional do caso, haja vista o trabalhador ser portador de doença grave e incurável, que exige tratamento constante e caro.

Amparada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, a situação do aposentado justifica a exclusão da regra dos precatórios e autoriza o sequestro. No entanto, o artigo 100, § 2º, da Constituição estabelece que o valor do sequestro “deve ser limitado à importância equivalente ao triplo do valor fixado em lei estadual para os débitos de pequeno valor”, explicou. A Emenda Constituição nº 37 estabeleceu em 40 salários mínimos os débitos de pequeno valor quando se tratando de dívida de Estados.

A ministra concluiu, dizendo que essa regra tem por objetivo assegurar a proporcionalidade e a adequação da medida, pois “o direito à vida o qual se pretende resguardar com a ordem de sequestro deve harmonizar-se com o direito dos demais credores de precatórios mais antigos os quais ainda não receberam seu crédito”.

A decisão foi unânime para dar provimento parcial ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, e limitar o valor do sequestro.

ÓRGÃO ESPECIAL – O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

(Processo: ReeNec e RO – 14404-74.2010.5.04.0000)

Fonte: Secom TST

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TST determina entrega antecipada de prótese para vítima de acidente de trabalho

Passo Firme – 21.11.2012
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Fininvest é condenada por não contratar pessoas com deficiência

A condenação foi por dano moral coletivo e agora a financeira tem de contratar deficientes em todo o país

A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com pessoas com deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Brasil. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), mas a Quarta Turma do TST manteve a decisão de forma unânime.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho carioca, diante da recusa da empresa a cumprir o disposto no artigo 93 da Lei n° 8213/91, que obriga empresas com mais de cem empregados a preencher uma cota de seus cargos com portadores de deficiência. A condenação foi imposta pela 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantida pela Segunda Instância do TRT/RJ. No recurso ao TST, a empresa questionou diversos pontos da decisão, mas seus argumentos foram afastados pelo relator, ministro Vieira de Mello Filho (foto).

DANO MORAL COLETIVO – O primeiro argumento foi o de que o dano moral é individual, e, por isso, o conceito de dano moral coletivo não se sustenta. O relator, embora reconhecendo a inadequação técnica da expressão – considerando mais adequado o termo “dano imaterial” –, observou que ela se refere a “lesões de dimensão macro, que atingem a sociedade como um todo, como nos casos de trabalho escravo e infantil e a exploração inadequada do trabalho em condições agressivas aos trabalhadores”.

No caso dos portadores de necessidades especiais, observou o ministro, a proteção objetiva deve ser prestada pelo Estado, e, quando seus direitos são violados, “o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial e a imperatividade de sua reparação se impõem”. Igualar os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora é, a seu ver, “ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças”.

Trata-se, esclareceu, da função social da empresa. “A integração do ser humano portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho impõe uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão”, afirmou Mello Filho.

ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO – A sentença da 72ª Vara do Trabalho, do TRT/RJ (foto), determinou que as ações voltadas para o preenchimento da cota de vagas destinadas a pessoas com deficiência – como a publicação de anúncios em jornais de circulação nacional aos domingos, dias de maior público – fossem adotadas em todo o território nacional. A Fininvest questionou esse ponto alegando que o dano relatado se limitava ao Rio de Janeiro, e, portanto, a decisão valeria apenas naquele estado. A condenação, para a empresa, contrariou a Lei nº 7347/85, que disciplina a ação civil pública e adota, no artigo 16, o critério territorial para a limitação das decisões; a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que, no artigo 93, define o Distrito Federal como foro para danos de âmbito nacional; e o Código de Processo Civil.

O ministro Vieira de Mello Filho afirmou em seu voto, porém, que a Lei 7347/85, ao utilizar como parâmetro o território, “incorre em confusão conceitual nociva à sistemática do processo coletivo”. Para ele, “o que delimita a coisa julgada, objetivamente, é o pedido e a causa de pedir, e, subjetivamente, são as partes envolvidas no litígio”.

Como exemplo, o relator afirma que confundir competência com limites subjetivos da coisa julgada levaria a afirmar “que um casal que se divorcia perante um juiz de uma das Varas de Família de São Paulo seja divorciado apenas nos limites da jurisdição paulista, mas casado no Rio de Janeiro, de modo que, para ser divorciado em todo o território nacional, esse casal teria que propor inúmeras ações de divórcio pelo Brasil…”

No entendimento de Vieira de Mello Filho, se prevalecesse a disposição do artigo 16 da Lei das Ações Civis Públicas, os atingidos por danos coletivos ou difusos que alcançassem o território, por exemplo, de três municípios de um mesmo Estado teriam de propor três ações idênticas para que a reparação determinada pelo Judiciário alcançasse a todos. “Além de absurdo e contrário aos valores do acesso à justiça e da economia processual, a medida abriria as portas para a prolação de decisões contraditórias, trazendo forte insegurança jurídica e descrédito ao Judiciário”, assinalou.

Com esse fundamento, o relator entendeu que o dispositivo legal que se aplica ao caso é o artigo 103 do CDC, e a decisão da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, “como ato de soberania estatal que é”, possui a chamada eficácia erga omnes, ou seja, vale para todos. Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao recurso da Fininvest, com ressalva de entendimento do ministro Fernando Eizo Ono.

(Processo: RR-65600-21.2005.5.01.0072)

Fonte: TST e TRT/RJ

Passo Firme – 18.07.2012
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TST determina entrega antecipada de prótese para vítima de acidente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a entrega imediata (tutela antecipada) de prótese ortopédica, no valor de R$ 23 mil, a um ex-empregado da Back Serviços Especializado Ltda., que perdeu a parte inferior da perna em acidente de trabalho e cujo processo ainda não transitou em julgado – quando teoricamente não há possibilidade de mais recurso.  A Oitava Turma do TST acolheu uma solicitação da vítima porque a demora na implantação da prótese poderia ocasionar a atrofia da musculatura e dos ossos da perna, além de outros problemas de saúde.

A amputação ocorreu em 2004, em consequência de um acidente, quando a vítima operava um trator, a serviço da empresa, na Escola Agrotécnica Federal do Rio do Sul (EAFRS/SC), condenada solidariamente no processo. No pedido de tutela antecipada, o trabalhador informou que a falta da prótese requerida, além do risco de atrofia, comprovado com laudos médicos, tem impedido que ele leve uma vida normal.

Como a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) que manteve o fornecimento da prótese não sofreu ajuste no TST devido a recursos das outras partes, a ministra Dora Maria da Costa (foto), relatora na Oitava Turma, entendeu que são “remotas as chances de futuras modificações na condenação imposta”. Assim, estariam configurados os requisitos da antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC).

O Tribunal Regional, além da prótese, cujo fornecimento foi determinado pela Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC), condenou a Back e a escola a pagarem R$ 35 mil de indenização por danos morais, R$ 35 mil por danos estéticos e R$ 60 mil pela redução da capacidade de trabalho. No pedido de tutela antecipada ao TST, o autor do processo havia solicitado R$40 mil, importância necessária para a aquisição de um conjunto de próteses ortopédicas. Uma para as atividades do dia a dia, e a outra, para as atividades que demandam contato com umidade, como tomar banho e ir à praia. A ministra acolheu apenas a de uso cotidiano, mais necessária à sua saúde, ao levar em conta o caráter de urgência presente na tutela antecipada e determinou que a Back Serviços deposite os R$ 23 mil no prazo de 5 (cinco) dias.

CARENTE – No TST, apenas a Escola Agrotécnica recorreu da decisão, conseguindo retirar da condenação uma segunda prótese destinada a uma pessoa necessitada, que, de acordo com o julgamento original da Vara do Trabalho, teria efeito pedagógico sobre a empresa. De acordo com a ministra Dora, esse tipo de condenação não caberia no caso, pois a “finalidade pedagógico-punitiva deve ser alcançada por meio da própria indenização deferida à vítima do acidente”, e não por meio da condenação por iniciativa do juiz com “obrigação de dar, pagar ou fazer em favor de terceira pessoa estranha ao processo”, afirmou.

Processo: RR – 38485-42.2004.5.12.0011

Fonte: TST

Passo Firme – 25.03.2012
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