Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado neste ano

Presidentes da Câmara e do Senado receberam texto substitutivo ao projeto e prometeram esforço para aprovação nas duas Casas em 2013

O Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda neste ano. Essa foi a promessa feita pelos presidentes do Senado e da Câmara, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputado Henrique Alves (PMDB-RN), durante solenidade de entrega ao Congresso Nacional de um substitutivo do Projeto de Lei 7.699/2006, nesta terça-feira (4), pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 7.699/2006, foi a primeira iniciativa de criação de um estatuto para as pessoas com deficiência. Aprovado pelo Senado em 2006, o projeto tramita na Câmara dos Deputados desde então. Depois desse projeto, mais de 200 outras propostas envolvendo direitos das pessoas com deficiência foram apresentadas na Câmara.

“Apresentei esse texto dez anos atrás e agora tenho a certeza de que ele será aprovado por unanimidade nas duas casas”, comemorou Paim.

A Secretaria de Direitos Humanos criou um grupo de trabalho formado por parlamentares, membros da sociedade civil, juízes, membros do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) para estudar todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional e criar um estatuto.

Segundo a ministra, o texto foi elaborado, após um ano de estudo, com base principalmente no projeto do senador Paim, à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, assinada pelo Brasil em 2008. Maria do Rosário afirmou que essa convenção trouxe nova perspectiva para o tema.

“A pessoa com deficiência não é percebida nos limites, mas na sua grande capacidade de superação todos os dias, principalmente, assumindo que nós precisamos superar os limites do meio, o preconceito, as barreiras arquitetônicas, as barreiras na comunicação”, explicou Maria do Rosário.

De acordo com Maria do Rosário, o estatuto vai beneficiar 46 milhões de brasileiros que se autodeclararam deficientes no censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 24% da população brasileira.

A proposta traz ideias concretas sobre inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, atendimento prioritário, habilitação e reabilitação, acessibilidade, vida pública e política, recursos tecnológicos, entre outros direitos. A proposta também constitui um Fundo Nacional para as Pessoas com Deficiência, gerido pelo Conade. “Nós estaremos atentos aos direitos de 46 milhões de brasileiros, mas eu diria que nós estaremos atentos aos direitos de todos os brasileiros e brasileiras”, afirmou a ministra.

Fonte: Agência Senado

Passo Firme – 05/06/2013
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Senado quer consolidar leis que garantem direitos das pessoas com deficiência

Paulo Paim discursando na Plenária do Senado

O senador Paulo Paim (foto) cobrou, no Plenário, a consolidação das leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Ele ressaltou que a legislação atual é esparsa, presente em decretos, regulamentos, portarias e resoluções. Paim lembrou que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela determina aos Estados a elaboração de leis que protejam e promovam direitos dessa parcela da população, com critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e à cidadania plena e efetiva.

“Existe, então, a necessidade de um instrumento legal e de maior robustez para essa legislação, que vai beneficiar, hoje, sem medo de errar, cerca de 30 milhões de pessoas”, disse Paim, autor do projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto proposto por Paim foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara. Em julho do ano passado, o Executivo instituiu um grupo de trabalho com 17 integrantes que elaborou sugestões ao texto em tramitação no Congresso – do qual Paim fez parte. Paim informou que o grupo elabora sugestões para a redação final, e atualmente trabalha nas alterações da Lei 8.213/1991 com a ideia de reservar vagas para as pessoas com deficiência nas empresas e criminalizar o preconceito contra a pessoa que tem algum tipo de deficiência.

Paim recebeu dos senadores Jorge Viana (PT-AC), Ruben Figueiró (PSDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) congratulações pelo esforço do grupo de trabalho. Vanessa elogiou a iniciativa do senador Paim, por elaborar projetos que visam a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

AUTISMO – Paulo Paim também fez um relato da caminhada “Mundo Azul – O Brasil precisa conhecer o autismo”, realizada no domingo (7), na Praia do Leblon, no Rio de Janeiro. O evento teve a participação da apresentadora Xuxa Meneguel e da líder da Associação em Defesa dos Autistas, Berenice Piana.

“Eu fiquei impressionado com o carinho da Xuxa para cada um. Não importava a cor da pele, deficiente ou não deficiente, idade, criança ou alguém que estava ali, caminhando na praia naquele momento”, afirmou o senador, que não a conhecia pessoalmente.

Ele lembrou que, em dezembro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o PLS 168/2011, que instituía a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Aprovada pela Câmara e sancionada pela presidente Dilma, a lei estabelece direitos fundamentais do autista e equipara o portador desse transtorno à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que até então não ocorria. Além disso, cria um cadastro único dos autistas com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre essa síndrome.

Fonte: Agência Senado

Passo Firme – 12/04/2013
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Senado aprova recursos para financiar produtos a pessoas com deficiência

O Senado aprovou na última terça-feira (27), sem alterações, o projeto de lei proveniente da Medida Provisória (MP) 550 que permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir equipamentos como cadeiras de rodas e carros adaptados.

Os senadores autorizaram a União a conceder subvenção econômica de R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.

O governo poderá editar um ato a fim de definir o limite de renda para poder ter direito ao financiamento. No mesmo ato, também será explicitado quais são os bens e serviço de tecnologia assistiva que poderão ter o crédito subvencionado pela União.

A matéria, que recebeu apoio de diversos senadores durante a sessão, foi aprovada em votação simbólica. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Fonte: Terra

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Senado propõe isenção de tarifas bancárias para deficientes de baixa renda

Passo Firme – 29.03.2012
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Senado propõe isenção de tarifas bancárias para deficientes de baixa renda

As pessoas com deficiência física, com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, poderão ser isentas de tarifas bancárias, conforme estabelece o Projeto de Lei do Senado 700/2011, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na justificativa da proposta, Lindbergh argumenta que a capacidade financeira de uma pessoa com deficiência é reduzida, na medida em que esta precisa fazer gastos extras com medicamentos, equipamentos e tratamentos.

De acordo com o senador, muitos avanços foram conseguidos depois da edição da Lei 10.048/2000, que garante prioridade de atendimento aos deficientes. Ele acrescenta que a isenção de tarifas bancárias a esses cidadãos vai representar um avanço no trato do tema da proteção aos deficientes. Lindbergh ressalta o fato de que, como o número de clientes bancários com deficiência não é grande, o impacto econômico dessa medida para as instituições financeiras é desprezível.

A matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob relatoria do senador Wellington Dias (PT-PI). Se aprovada, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter de “decisão terminativa”, aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Ao tramitar terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

Fonte: Senado Federal

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Passo Firme – 07.02.2012
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