Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado neste ano

Presidentes da Câmara e do Senado receberam texto substitutivo ao projeto e prometeram esforço para aprovação nas duas Casas em 2013

O Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda neste ano. Essa foi a promessa feita pelos presidentes do Senado e da Câmara, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputado Henrique Alves (PMDB-RN), durante solenidade de entrega ao Congresso Nacional de um substitutivo do Projeto de Lei 7.699/2006, nesta terça-feira (4), pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 7.699/2006, foi a primeira iniciativa de criação de um estatuto para as pessoas com deficiência. Aprovado pelo Senado em 2006, o projeto tramita na Câmara dos Deputados desde então. Depois desse projeto, mais de 200 outras propostas envolvendo direitos das pessoas com deficiência foram apresentadas na Câmara.

“Apresentei esse texto dez anos atrás e agora tenho a certeza de que ele será aprovado por unanimidade nas duas casas”, comemorou Paim.

A Secretaria de Direitos Humanos criou um grupo de trabalho formado por parlamentares, membros da sociedade civil, juízes, membros do Ministério Público e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) para estudar todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional e criar um estatuto.

Segundo a ministra, o texto foi elaborado, após um ano de estudo, com base principalmente no projeto do senador Paim, à luz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, assinada pelo Brasil em 2008. Maria do Rosário afirmou que essa convenção trouxe nova perspectiva para o tema.

“A pessoa com deficiência não é percebida nos limites, mas na sua grande capacidade de superação todos os dias, principalmente, assumindo que nós precisamos superar os limites do meio, o preconceito, as barreiras arquitetônicas, as barreiras na comunicação”, explicou Maria do Rosário.

De acordo com Maria do Rosário, o estatuto vai beneficiar 46 milhões de brasileiros que se autodeclararam deficientes no censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 24% da população brasileira.

A proposta traz ideias concretas sobre inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, atendimento prioritário, habilitação e reabilitação, acessibilidade, vida pública e política, recursos tecnológicos, entre outros direitos. A proposta também constitui um Fundo Nacional para as Pessoas com Deficiência, gerido pelo Conade. “Nós estaremos atentos aos direitos de 46 milhões de brasileiros, mas eu diria que nós estaremos atentos aos direitos de todos os brasileiros e brasileiras”, afirmou a ministra.

Fonte: Agência Senado

Passo Firme – 05/06/2013
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Sancionada lei que muda tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Poder Executivo tem até seis meses para regulamentar ajustes da legislação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada.

A a Lei Complementar no 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU.

Fonte: Previdência Social

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Aprovado projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Passo Firme – 09/05/2013

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Aprovado projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Mara Gabrilli e Rosinha da Adefal durante a votação em Plenário.

Agora pessoas com deficiência poderão se aposentar com menos tempo de contribuição. Um regulamento disciplinará como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentar com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual. A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.

Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.

Plenário aprovou texto que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição.

MOMENTO HISTÓRICO – Para a relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a aprovação do projeto demonstrou respeito à pessoa com deficiência. “A aprovação desse projeto valeu o meu mandato. Obrigada aos deputados, à população brasileira e a todas as pessoas com deficiência”, disse Rosinha da Adefal, que é cadeirante.

O deputado Walter Tosta (PSD-MG), que também é cadeirante, foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele afirmou que a aprovação do projeto foi um “momento histórico” e elogiou a votação unânime.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a negociação final do texto com a Casa Civil garantiu o direito a essas pessoas e também preservou “com equilíbrio e responsabilidade” a Previdência Social.

TRATAMENTO PRIORITÁRIO – A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) ressaltou que as pessoas com deficiência têm prioridades constitucionais. “A gente passa na frente dos outros na fila, sim, temos prioridade constitucional”, disse a parlamentar, que é cadeirante.

O ex-deputado Leonardo Mattos, que também é cadeirante, veio à Câmara acompanhar a votação. Segundo ele, a proposta encerra um ciclo que começou com a busca da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Esse projeto faz o fechamento de toda a política voltada para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, política que começou com reserva de vagas para deficientes e, agora, com a luta por direito a aposentadoria.”

Mattos ressaltou que, com a aprovação da proposta, as pessoas com deficiência têm mais uma opção de aposentadoria. “Só podemos aposentar por invalidez e, agora, com o projeto, ganhamos o direito à aposentadoria por tempo de serviço, que tem critérios diferenciados”, acrescentou.

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), pediu que a proposta seja regulamentada rapidamente pelo Ministério da Previdência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Passo Firme – 18/04/2013
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Senado quer consolidar leis que garantem direitos das pessoas com deficiência

Paulo Paim discursando na Plenária do Senado

O senador Paulo Paim (foto) cobrou, no Plenário, a consolidação das leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência. Ele ressaltou que a legislação atual é esparsa, presente em decretos, regulamentos, portarias e resoluções. Paim lembrou que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela determina aos Estados a elaboração de leis que protejam e promovam direitos dessa parcela da população, com critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e à cidadania plena e efetiva.

“Existe, então, a necessidade de um instrumento legal e de maior robustez para essa legislação, que vai beneficiar, hoje, sem medo de errar, cerca de 30 milhões de pessoas”, disse Paim, autor do projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto proposto por Paim foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara. Em julho do ano passado, o Executivo instituiu um grupo de trabalho com 17 integrantes que elaborou sugestões ao texto em tramitação no Congresso – do qual Paim fez parte. Paim informou que o grupo elabora sugestões para a redação final, e atualmente trabalha nas alterações da Lei 8.213/1991 com a ideia de reservar vagas para as pessoas com deficiência nas empresas e criminalizar o preconceito contra a pessoa que tem algum tipo de deficiência.

Paim recebeu dos senadores Jorge Viana (PT-AC), Ruben Figueiró (PSDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) congratulações pelo esforço do grupo de trabalho. Vanessa elogiou a iniciativa do senador Paim, por elaborar projetos que visam a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

AUTISMO – Paulo Paim também fez um relato da caminhada “Mundo Azul – O Brasil precisa conhecer o autismo”, realizada no domingo (7), na Praia do Leblon, no Rio de Janeiro. O evento teve a participação da apresentadora Xuxa Meneguel e da líder da Associação em Defesa dos Autistas, Berenice Piana.

“Eu fiquei impressionado com o carinho da Xuxa para cada um. Não importava a cor da pele, deficiente ou não deficiente, idade, criança ou alguém que estava ali, caminhando na praia naquele momento”, afirmou o senador, que não a conhecia pessoalmente.

Ele lembrou que, em dezembro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o PLS 168/2011, que instituía a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Aprovada pela Câmara e sancionada pela presidente Dilma, a lei estabelece direitos fundamentais do autista e equipara o portador desse transtorno à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que até então não ocorria. Além disso, cria um cadastro único dos autistas com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre essa síndrome.

Fonte: Agência Senado

Passo Firme – 12/04/2013
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Senado aprova regras para aposentadoria de deficientes

O Senado aprovou na última terça-feira (3) o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 40/2010 que trata de novas regras para a contribuição previdenciária de pessoas com deficiência física. A matéria, que foi aprovada com alterações e voltará para a Câmara dos Deputados, institui um modelo diferenciado de valor e tempo de contribuição de acordo com o grau de gravidade da deficiência.

No caso das pessoas com deficiência grave, o substitutivo estabelece que o tempo de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social será de 25 anos, para homens, e 20 anos, para mulheres. Já as que são portadoras de deficiência moderada deverão contribuir por 29 anos e 24 anos respectivamente. Para as pessoas com deficiência leve, o projeto estabelece que o tempo de contribuição será de 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres).

A idade para aposentadoria também muda. Aqueles que cumprirem o prazo mínimo de 15 anos de contribuição passam a ter o direito a se aposentar aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), independentemente do grau de deficiência.

O texto define pessoas com deficiência como aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, sensorial ou intelectual que as impeçam de participar plena e efetivamente da vida em sociedade e em igualdade de condições com as que não têm deficiência. O projeto, no entanto, deixa para o Poder Executivo a tarefa de estabelecer os critérios para a definição dos graus de deficiência.

A matéria foi relatada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que tem uma filha com Síndrome de Down. Parlamentares envolvidos com a causa dos deficientes físicos, como o deputado Romário (PSB-RJ), acompanharam a votação que resultou em 52 votos favoráveis e nenhum contrário.

Fonte: Agência Brasil

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Aposentadoria especial para servidor com deficiência ou em situação de risco pode ser votada no Senado

Passo Firme – 06.04.2012
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Senado aprova recursos para financiar produtos a pessoas com deficiência

O Senado aprovou na última terça-feira (27), sem alterações, o projeto de lei proveniente da Medida Provisória (MP) 550 que permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir equipamentos como cadeiras de rodas e carros adaptados.

Os senadores autorizaram a União a conceder subvenção econômica de R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.

O governo poderá editar um ato a fim de definir o limite de renda para poder ter direito ao financiamento. No mesmo ato, também será explicitado quais são os bens e serviço de tecnologia assistiva que poderão ter o crédito subvencionado pela União.

A matéria, que recebeu apoio de diversos senadores durante a sessão, foi aprovada em votação simbólica. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Fonte: Terra

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Senado propõe isenção de tarifas bancárias para deficientes de baixa renda

Passo Firme – 29.03.2012
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Senado propõe isenção de tarifas bancárias para deficientes de baixa renda

As pessoas com deficiência física, com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, poderão ser isentas de tarifas bancárias, conforme estabelece o Projeto de Lei do Senado 700/2011, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na justificativa da proposta, Lindbergh argumenta que a capacidade financeira de uma pessoa com deficiência é reduzida, na medida em que esta precisa fazer gastos extras com medicamentos, equipamentos e tratamentos.

De acordo com o senador, muitos avanços foram conseguidos depois da edição da Lei 10.048/2000, que garante prioridade de atendimento aos deficientes. Ele acrescenta que a isenção de tarifas bancárias a esses cidadãos vai representar um avanço no trato do tema da proteção aos deficientes. Lindbergh ressalta o fato de que, como o número de clientes bancários com deficiência não é grande, o impacto econômico dessa medida para as instituições financeiras é desprezível.

A matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob relatoria do senador Wellington Dias (PT-PI). Se aprovada, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter de “decisão terminativa”, aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Ao tramitar terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

Fonte: Senado Federal

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Servidor público que cuida de deficiente poderá ter horário especial
Pessoas com deficiência física terão acesso a microcrédito
Aposentadoria especial para servidor com deficiência pode ser votada no Senado

Passo Firme – 07.02.2012
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Aposentadoria especial para servidor com deficiência ou em situação de risco pode ser votada no Senado

Servidores públicos que tenham alguma deficiência, que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física e policiais que trabalhem em atividade de risco poderão requerer aposentadoria especial. É o que prevê o substitutivo ao PLS 68/03 – Complementar, que está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário do Senado no reinício das atividades parlamentares, em fevereiro.

De acordo com o projeto, a aposentadoria especial será devida ao servidor com deficiência, independentemente de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após 25 anos de contribuição.

Também será devida a aposentadoria especial ao servidor da polícia civil, ao servidor da perícia oficial e ao servidor penitenciário, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que contem, em ambos os casos, com pelo menos 25 anos de pleno exercício em qualquer atividade da carreira.

Ainda terá direito à aposentadoria especial o servidor que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de forma permanente e habitual, não ocasional e intermitente, durante 15 anos em atividades como a mineração; 20 anos, em serviços com a manipulação de asbestos e derivados, entre outros; e 25 anos trabalhando com arsênio, pressão e temperatura anormais, manipulação de sílica, benzeno, bromo, entre outros.

A comprovação da exposição a esses agentes nocivos químicos, físicos e biológicos será feita pelo órgão ou entidade onde o servidor tiver exercido a atividade, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O texto engloba o teor de três projetos: o original (PLS 68/2003), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS) e o PLS 8/2006, do ex-senador Marco Maciel, que tratavam de assuntos semelhantes, e foram aproveitados no substitutivo elaborado pelo ex-senador Rodolpho Tourinho.

Se aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

 Passo Firme – 26.01.2012
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