ABRIDEF quer agora o reajuste do valor máximo para compra de veículos 0 km para pessoas com deficiência

Em janeiro, a compra de veículo 0 km com isenção do ICMS – que antes beneficiava apenas pessoas com deficiência condutores – foi estendida às pessoas com deficiência física não condutores, bem como pessoas com deficiência visual, intelectual e autista

Depois de conseguir que a isenção do ICMS incidente na compra de veículos para pessoa com deficiência beneficie também os não-condutores, a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef) agora está trabalhando para conseguir reajustar o limite máximo do valor do carro com isenção. Hoje, pessoas com deficiência só podem se beneficiar da isenção do imposto na compra de carros com preço máximo de até R$ 70 mil, o que deixa fora da lista os veículos maiores, muitas vezes necessários para ao transporte de equipamentos de locomoção e uso diário, necessários para algumas deficiências. “Queremos que o valor do t eto seja reajustado pelos índices da inflação do período até os dias de hoje, pois o último reajuste aconteceu, em 2009”, disse Rodrigo Rosso, presidente da entidade.

A inclusão dos não-condutores no benefício passou a valer em janeiro último e foi amplamente celebrada pela entidade porque muitas vezes as pessoas com deficiência que não dirigem são as que precisam de maior suporte. “Em vários casos, são as pessoas que possuem deficiências até mais graves e precisam ser levadas por terceiros na hora de se deslocar”, afirmou Rosso.

Desde que foi criada, há três anos, a Abridef vem se envolvendo diretamente na questão da isenção de impostos para compra de carro para a pessoa com deficiência. A primeira batalha, em conjunto com lideranças e entidades do segmento, foi pela prorrogação do prazo do convênio que vencia em abril de 2011 e foi prorrogado até dezembro de 2012. Logo em seguida, começava a batalha pela inclusão dos não-condutores, conquistada ainda em 2012.

O universo de pessoas com algum tipo de deficiência atinge 45 milhões em todo o país, quando incluímos os familiares, chegamos a uma parcela de mais de 100 milhões de pessoas no mercado de automóveis para pessoa com deficiência. De acordo com o presidente da Abridef, o volume de carros comercializados, no entanto, ainda é muito baixo. Em 2011 foram 32.500 veículos 0 km, mas em 2012 as montadoras comemoraram um aumento de 25% nas vendas em relação ao ano anterior, batendo a casa dos 42 mil carros comercializados com isenção de impostos para pessoa com deficiência. Com a isenção para não-condutores, o objetivo é dar oportunidade a uma grande parcela da população com deficiência e familiar es para aquisição do meio de transporte. Mais informações em http://www.abridef.org.br

ABRIDEF – Fundada em 2010, a Abridef é uma associação civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e reúne os principais fabricantes de produtos e prestadores de serviços para o setor da pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. Trabalha para normatizar o segmento e certificar produtos e serviços para o consumidor final por meio do SELO DE QUALIDADE ABRIDEF. Atualmente, conta com 50 associados em todo o Brasil e tem com objetivo promover o intercâmbio nacional e internacional de tecnologias, informações e experiências. Mais informações em www.abridef.org.br

Fonte: Assessoria

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Passo Firme – 23/05/2013
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Sancionada lei que muda tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Poder Executivo tem até seis meses para regulamentar ajustes da legislação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada.

A a Lei Complementar no 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU.

Fonte: Previdência Social

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Passo Firme – 09/05/2013

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Em janeiro, começa a valer isenção de ICMS para deficientes visuais, intelectuais, autistas e não-condutores

A partir de janeiro de 2013, a compra de veículo 0 km com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – que antes beneficiava apenas pessoas com deficiência física, com autonomia para dirigir -, será estendida às pessoas com deficiência visual, intelectual e autista, bem como para pessoas com deficiência física não-condutores. Isso significa que essas pessoas, que precisam ser conduzidas por terceiros, também terão direito ao benefício.

A decisão foi unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunido em Cuiabá (MT), em março deste ano, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril deste ano, por meio do Convênio 38. A medida, que começa a vigorar em todos os estados brasileiro, beneficia ainda o representante legal ou assistente da pessoa com deficiência na condição de condutor, que também terá direito a isenção. O valor do veículo, incluídos os tributos, não pode ser superior a R$ 70 mil.

Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos, Antonio José Ferreira, “esta importante medida amplia a isenção do imposto às pessoas com deficiência que não tem autonomia de conduzir seu veículo, garantindo assim acessibilidade e equiparação de oportunidade”.

A conquista foi fruto de parceria de entidades e lideranças do setor, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que reúne senadores e deputados federais engajados na causa dos direitos das pessoas com deficiência.

A bailarina cadeirante, Meirilane Dutra, adquiriu carro adaptado. “A diferença de preço de comprar um carro comum e um carro adaptado é grande. O preço normal de um carro como o que eu tenho é R$ 45,8 mil. Com o direito que o governo diz que nós temos saiu por R$ 32,8 mil”, afirma a bailarina, acrescentando que, em Teresina, onde mora, pelo menos dez cadeirantes de seu círculo de conhecidos têm carro adaptado.

O advogado Norberto Campelo fala da relevância do incentivo. “O incentivo é importante porque um carro especial traz um custo a mais no veículo e a lei vem facilitar e possibilitar a acessibilidade”.

Com informações do site 180 Graus e Portal Transporta Brasil.

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Passo Firme – 13.12.2012
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Órteses e próteses ortopédicas já podem ser financiadas com taxas reduzidas

Solicitação da ABOTEC é atendida, e agora mais de 80 itens passam a contar com taxas especiais de financiamento

A Portaria Interministerial nº 362, divulgada pelo Governo no Diário Oficial da União do último dia 25, que amplia a relação de bens e serviços de acessibilidade financiáveis por operações de crédito com juros subsidiados, inclui agora órteses e próteses ortopédicas, o que representa uma vitória para mais de 25 milhões de brasileiros que utilizam esses equipamentos no Brasil. A ampliação do rol de produtos financiáveis é resultado, entre outras medidas, de negociações entre a Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (ABOTEC) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A medida integra as ações do Plano Viver sem Limites, do Governo Federal, e os equipamentos especiais poderão ser financiados com taxas especiais subsidiadas pelo Banco do Brasil, através da linha de crédito denominada “Crédito Acessibilidade”. O documento contou com as assinaturas dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.

De acordo com a ABOTEC, a gama de equipamentos inseridos na lista é extremamente abrangente e atende desde membros superiores aos inferiores. Serão 83 itens referentes à órteses e próteses ortopédicas, que passam a fazer parte da lista de produtos de até R$ 5 mil que contam com taxas de juros de 0,44% ao mês e, 0,64% para equipamentos acima desse montante. Para que os pacientes possam utilizar o benefício, basta ter prescrição de algum profissional de saúde.

Para o presidente da ABOTEC, Joaquim Cunha, a oficialização do Governo Federal mostra o quanto o poder público tem sido parceiro da indústria em prol dos milhões de pacientes no Brasil. “A partir de agora, diversas pessoas sem grande poder aquisitivo poderão ter órteses e próteses mais adequadas para fazer as atividades mais simples no seu dia a dia, mas que para muitos hoje é uma enorme dificuldade. Ficamos felizes com a preocupação do Governo em escutar o que os profissionais do setor têm a dizer, tanto que essa conquista é fruto dessas conversas”, revela.

Segundo o assessor da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Fernando Ribeiro, esta integração entre as associações, empresas e o Governo serão fundamentais para beneficiar a população que precisa de subsídio para adquirir tecnologia assistiva. “Vemos de maneira significativa essa parceria entre a indústria e o poder público. Os resultados disso ajudarão desde o setor produtivo, com aumento na escala de mercado e demandas dos seus produtos, até o paciente que terá mais opções de onde comprar, atendendo ao mesmo tempo, mais diversidades”, analisa.

A lista de produtos do Plano Viver Sem Limites terá revisão mensal, responsabilidade atribuída ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

Clique aqui e saiba mais sobre o Crédito Acessibilidade.

Com informação da ABOTEC.

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Passo Firme – 30.10.2012
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Governo amplia rol de produtos de tecnologia assistiva financiáveis

Na última quinta-feira (25), o Diário Oficial da União publicou a Portaria Interministerial nº 362, que amplia a relação de bens e serviços de acessibilidade financiáveis por operações de crédito com juros subsidiados, como o Crédito Acessibilidade, do Banco do Brasil. O financiamento de produtos e serviços de tecnologia assistiva é fruto de uma portaria publicada pelo governo em fevereiro de 2012.

De acordo com a portaria, salta de 30 para 250 o número de produtos de tecnologia assistiva possíveis de serem financiados. A medida atende a uma solicitação das entidades ligadas à temática das pessoas com deficiência, que reclamavam da limitação de marcas e de produtos disponíveis para o financiamento.

O texto também define o limite de renda mensal dos tomadores de recursos para operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência, fixado em até dez salários mínimos.

As alterações propostas são oriundas das atividades de um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e integrado por representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda e da Saúde.

Microcrédito – A disponibilização de linha de microcrédito para aquisição de tecnologia assistiva visa a promover o fortalecimento do poder de compra de população com deficiência de menor renda. Simultaneamente, permite incrementar a perspectiva de escala do setor produtivo dedicado a suprir essa demanda.

Para contratar a linha BB Crédito Acessibilidade, procure qualquer agência do Banco do Brasil e informe-se.

Fonte: Portal SDH

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Passo Firme – 27.10.2012
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Saúde libera R$ 24,5 milhões para atendimento às pessoas com deficiência

Segundo o Ministério da Saúde, a verba será repassada para estados e municípios que concedem órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção

O Ministério da Saúde autorizou a liberação de R$ 24,5 milhões para o atendimento de pessoas com deficiência. Os recursos são destinados a municípios de 22 estados, além do Distrito Federal. Os valores variam, de acordo com a cidade, mas o mínimo é R$ 12 mil por ano. A Portaria nº 971/2012 foipublicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, os R$ 24,5 milhões anuais serão repassados para estados e municípios que concedem órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPMs). Os recursos serão repassados em 12 parcelas para manutenção e adaptação de OPMs ortopédicas, auditivas e oftalmológicas. Atualmente, cerca de 370 mil pessoas recebem este tipo de equipamento, por ano, no país.

O fornecimento de OPMs faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo da medida é reforçar as ações do Plano Viver Sem Limite e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. No país, há cerca de 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, 23,9% da população, de acordo com Instuto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Há dez anos está em vigência no país a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que institui uma série de orientações sobre o tratamento dessa parcela da população. A política visa à proteção da saúde da pessoa com deficiência, assim como a reabilitação da sua capacidade funcional, por meio de ações que contribuam para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, além da prevenção de problemas físicos ou psicológicos.

Pela política nacional, devem ser elaborados planos, projetos e atividades voltados à saúde dessas pessoas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O principal objetivo é garantir cuidados desde a atenção básica até a reabilitação, incluindo a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, por exemplo.

Também devem ser executadas ações para a promoção da qualidade de vida, a melhoria dos mecanismos de informação, a capacitação de recursos humanos e a organização e o funcionamento dos serviços.

O Ministério da Saúde ressalta que 70% das ocorrências envolvendo pessoas com deficiência podem ser evitadas ou pelo menos atenuadas. Por isso, defende a adoção de medidas de prevenção. Segundo o ministério, é fundamental ainda que a inclusão dessa população ocorra por meio de ações na comunidade.

Essas ações envolvem a transformação dos ambientes, eliminando barreiras, por exemplo, além de atitudes, que impedem a efetiva participação social das pessoas com deficiência. “Uma cidade acessível e acolhedora será melhor para todos os cidadãos”, informa o Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Brasil

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Passo Firme – 25.09.2012
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Isenção de PIS e Cofins para produtos para pessoas com deficiência é inócua

No último dia 18, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.649/2012, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre 27 produtos voltados a pessoas com deficiência. Entre os produtos isentos estão teclados com adaptações específicas, mouses com acionamento por pressão, digitalizador de imagens – scanners – equipados com sintetizador de voz, lupas eletrônicas, próteses oculares e softwares de leitores de tela que convertem o texto em voz ou em caracteres braille, para utilização de surdos-cegos.

Segundo a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a medida deve representar renúncia fiscal de cerca de R$ 604,84 milhões até 2013. Para o proprietário da empresa Terra Eletrônica, Valdemir Borba, a medida é um avanço, mas não deve representar redução de preço significativa para o usuário final. Segundo o fabricante de lupas eletrônicas e mouses adaptados, o peso do PIS e Cofins sobre esses produtos é de apenas 3,65%. “Num produto de R$ 1 mil, a redução seria de R$ 36, pouco relevante para o consumidor”, exemplifica.

Segundo ele, a redução de PIS e Cofins nunca foi uma prioridade do setor, que reivindica a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “O ICMS em São Paulo representa 18% do preço do produto e o IPI, 15%. Com a desoneração de ambos, a redução de preço pode chegar a 33%”.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), Rodrigo Rosso, acredita que a isenção de ICMS e IPI deve recair sobre as matérias-primas utilizadas para a fabricação dos produtos. “Isso reduziria o custo do produtor, que então repassaria a redução ao consumidor”, diz.

Rosso relata que se reuniu na última sexta-feira com representantes da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, órgão que estuda a desoneração do ICMS já para2013. No entanto, ele se diz descrente quanto ao prazo, uma vez que a medida necessitaria de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O setor de produtos e serviços para pessoas com deficiência movimentou R$ 3,5 bilhões em 2011, segundo a Abridef. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência no país, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.

Fonte: DCI-SP

Passo Firme – 28.05.2012
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Governo já pode subsidiar crédito a pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência que ganham até dez salários mínimos por mês poderão financiar bens e serviços que contribuam para facilitar sua locomoção e ampliar suas habilidades funcionais. O objetivo da medida é promover uma vida de inclusão e mais independência a essas pessoas.

A lei publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir, com recursos do microcrédito, equipamentos como cadeiras de rodas, carros adaptados, computador portátil Braille, mouses alternativos e lupas eletrônicas.

A União fica autorizada a conceder subvenção econômica de até R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais, para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.

Fonte: Terra

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Divulgada relação de bens que poderão ser financiados por pessoas com deficiência

Passo Firme – 19.04.2012
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Divulgada relação de bens que poderão ser financiados por pessoas com deficiência

Portaria publicada no Diário Oficial da União traz lista de bens e serviços que poderão ser financiados por pessoas com deficiência, com recursos de microcrédito.

O governo publicou nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União uma portaria com a lista de bens e serviços que poderão ser financiados por pessoas com deficiência, com recursos de microcrédito. Na lista, estão produtos como computador portátil braille, mouses alternativos, cadeiras de rodas com adequação postural e lupas eletrônicas portáteis, entre outros.

A portaria é assinada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

A medida foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no dia 26 de janeiro. As pessoas com deficiência poderão ter financiamentos de até R$ 30 mil com recursos do microcrédito. A decisão do CMN autoriza os bancos a aplicar os recursos destinados a esse tipo de operação, que tem juros mais baixos que as linhas comuns de crédito.

Atualmente, os bancos são obrigados a destinar 2% dos depósitos à vista para o microcrédito, o que totaliza cerca de R$ 1 bilhão disponíveis.

O CMN também estabeleceu condições para os bancos liberarem empréstimos para pessoas com deficiência com recursos do microcrédito. Primeiramente, os juros efetivos não poderão ser maiores que 2% ao mês. Além disso, o valor da taxa de abertura de crédito (TAC) não poderá ser superior a 2% do valor total do empréstimo. As operações também deverão ter prazo mínimo de 120 dias (quatro meses). O prazo pode ser menor, se a TAC for reduzida na mesma proporção.

Clique aqui para conferir a portaria

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Fonte: Portal Terra

Passo Firme – 15.02.2012
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Venda de 156 produtos ortopédicos é suspensa pela Anvisa

Segundo agência reguladora, produtos da empresa Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos devem ser tirados do mercado como medida de interesse sanitário

Uma Resolução (nº 218) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo o País, da distribuição, comercialização e implantes de 156 produtos ortopédicos.

A Anvisa determina ainda que a empresa promova o recolhimento do remanescente existente no mercado de lotes dos produtos identificados na resolução. Os produtos são fabricados pela empresa Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda, que fica no município de Jaú (SP).

Em outra resolução, a Anvisa determinou que as empresas que detenham o registro de produtos como próteses, equipamentos e material de uso hospitalar, fiquem obrigadas a notificar a agência sobre a realização de recalls em caso de alterações. A norma foi aprovada pela diretoria colegiada da Anvisa em reunião na última terça-feira (24).

Em comunicado publicado através do site, a diretoria da Biomecânica informa que esta nova resolução publicada pela Anvisa revoga resoluções anteriores “publicadas de forma genérica, confusa e infundada, publicando uma nova resolução, esta sim mais específica, representando um número muito menor de produtos, que ainda aguarda detalhamento das exigências regulamentares da Anvisa”.

A indústria esclarece ainda que a relação de produtos constante na resolução já foi recolhida no decorrer do ano de 2011. A empresa ressaltou também de que nenhuma ação será necessária por parte dos distribuidores, colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos através de seu departamento comercial

Com informações da Agência Brasil e Biomecânica.

Passo Firme – 27.01.2012
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